15/08/2025 14:56

Juntada de Certidão - sepsi
26/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/06/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707917-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO No caso em tela, em virtude da remoção e transferências de magistrados do juízo, a magistrada que realizou a entrevista com a interditanda não mais atua neste juízo.

A audiência realizada via teleconferência não incluiu a parte da entrevista com a interditanda.

A meu ver, mais por razões pragmáticas do que propriamente doutrinárias, em determinadas situações, principalmente naquelas em que o interditando apresentava severas limitações de locomoção atestadas por médico e pelo oficial de justiça encarregado da citação, dispensava-se a audiência de entrevista pessoal do interditando e, em muitos casos, a própria perícia judicial, admitindo-se a substituição destas provas pelos laudos médicos do interditando, quando fossem suficientemente documentados e objetivos ao atestar a incapacidade do paciente.

Todavia, a jurisprudência vem mudando a respeito da questão de prova na interdição, e de forma mais veemente desde a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Dessa forma, no meu sentir, já não é mais possível dispensar a perícia para comprovar a incapacidade do interditando e suas eventuais limitações e contornos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, os quais entendo representativos da jurisprudência que vem se firmando atualmente: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO IRREGULAR.

ART. 245 DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL À INTERDIÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1.Tendo em vista que o CPC/2015 disciplina especificamente o procedimento de citação para as ações de interdição, não se aplica a regra geral constante do artigo 245 do Código.

Preliminar rejeitada. 2.

A realização de audiência para interrogatório do interditando e a realização de perícia judicial, nos termos do CPC/2015, não são faculdades do magistrado, sendo procedimentos indispensáveis para aferição da necessidade de interdição, bem como de seus limites, configurando cerceamento de defesa a sua dispensa. 3.

Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença. (Acórdão 1016685, 20161410026098APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/5/2017, publicado no DJE: 1/6/2017.

Pág.: 166-202) Do voto da Relatora, extrai-se que o procedimento de citação para interdição segue rito especial, assim como o processo de interdição em si exige a realização da perícia para estabelecimento da incapacidade, formalidade que não pode ser dispensada.

Confira-se: “De início, convém a análise das preliminares arguidas pelo apelante de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da citação irregular, e de cerceamento de defesa.

Quanto a primeira preliminar, o apelante argumenta que a citação não seria válida, porquanto não observou o regramento do artigo 245 do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que o oficial de justiça deve lavrar certidão sobre o estado em que se encontra aquele que for incapaz de recebê-la.

Contudo, por se tratar de procedimento especial devidamente regulamentado pelo CPC/2015, conclui-se que o artigo mencionado não se aplica à hipótese, uma vez que a seção que trata da interdição dispõe especificamente sobre a citação do interditando, para comparecimento perante o juiz.

Confira-se: Art. 751.

O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1o Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2o A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3o Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. 4o A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo pela citação irregular.

Passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa.

Argumentou o apelante que a realização do interrogatório do interditando e da perícia médica são providências imprescindíveis na ação de interdição e que não foram observadas pelo magistrado a quo.

Com razão o apelante no ponto.

Embora a realização de audiência para entrevista do interditando pelo juiz não seja novidade do Novo Código, uma vez que já havia previsão nesse sentido no CPC/1973, ele inova ao tratar com maior minúcia esse procedimento.

Confira-se o teor do artigo 751 do CPC/2015: Art. 751.

O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1o Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2o A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3o Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4o A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.

Note-se que passou a ser previsto, inclusive, a possibilidade de oitiva do interditando onde ele estiver, caso não possa se deslocar.

Pela leitura do artigo citado e seus respectivos parágrafos, infere-se que o legislador não deu margem ao magistrado para decidir sobre a necessidade ou não da mencionada audiência, sendo assim, procedimento indispensável na interdição.

Outrossim, conforme lições do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, "trata-se de direito do interditando, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana e do contraditório" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

Juspodium, 2016, pag. 1182.).

O mesmo raciocínio se aplica à necessidade de perícia judicial.

Veja-se o teor do artigo: Art. 753.

Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. § 1o A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. § 2o O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

Igualmente, não se vislumbra margem de discricionariedade ao julgador, sendo imprescindível a realização de perícia médica.

Destaca-se, mais uma vez, as lições de Daniel Amorim: Como se pode notar do dispositivo legal, excepcionalmente na interdição a realização de perícia afasta-se do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não sendo uma mera opção do julgador a realização da prova técnica, mas sim uma exigência da lei.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

Juspodium, 2016, pag.1184) Necessário frisar que a interdição tem como objetivo principal proteger o próprio interditando que, por alguma razão, não esteja em pleno gozo de sua capacidade.

Considerando que se trata de medida drástica, que afeta a liberdade individual, não se pode interpretar que a realização de audiência com o interditando e de perícia judicial sejam medidas dispensáveis, porquanto pretendem, justamente, demonstrar a real necessidade de restrição da capacidade do indivíduo, bem como demonstrar em que grau essa restrição deve ocorrer.

De mais a mais, importante relembrar a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou substancialmente o sistema das incapacidades, elegendo como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos de idade.

Todas as demais hipóteses foram extintas ou erigidas à hipótese de incapacidade relativa.

Assim, para que seja possível ao magistrado fixar os limites da interdição, é imperioso que se utilize tanto da audiência como da perícia judicial.

Outrossim, o laudo médico que deve instruir a inicial (art. 750) não substitui a perícia, visto que se presta a indicar indícios de incapacidade para justificar o processo de interdição, o que, contudo, deve ser confirmado ao longo do processo.

No caso em análise, verifica-se que a ação foi ajuizada já na vigência do novo CPC, porém, suas disposições quanto à audiência e prova pericial não foram observadas.

Foi deferida antecipação de tutela para curatela provisória (fl. 38).

O requerido, embora devidamente citado (fl. 51), não compareceu à audiência, sendo a Defensoria Pública, naquela oportunidade, nomeada curadora especial.

Não foram produzidas outras provas, além dos dois laudos que instruíram a inicial (fls. 29/30) e nem uma nova tentativa de oitiva do requerido.

Nesse contexto, resta evidenciado o cerceamento de defesa do requerido, impondo-se, assim, a cassação da r. sentença e retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos moldes do CPC/2015.

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, REJEITO a preliminar de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo e, ACOLHENDO a preliminar de cerceamento de defesa, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, nos moldes do CPC/2015.

Esse posicionamento tem amparo na jurisprudência que vem sendo formada no Superior Tribunal de Justiça, para quem não é possível dispensar a entrevista pessoal e a perícia previstas no CPC, art. 1183.

Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 437 DO CPC/73.

NÃO OCORRÊNCIA.

INTERDIÇÃO.

LAUDO DO ART. 1183 DO CPC/73.

REALIZAÇÃO SEM A FORMA E O CONTEÚDO EXIGIDOS.

DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, BEM COMO SOBRE A SUA EXTENSÃO.

NULIDADE RECONHECIDA. 1- Ação distribuída em 18/3/1997.

Recurso especial interposto em 18/8/2015 e atribuído à Relatora em 26/6/2017. 2- O propósito recursal, além de determinar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se deveria ter sido deferida a realização de segunda perícia e, ainda, se o exame realizado por médico psiquiatra nomeado como perito pelo Juízo, mas não reduzido a termo com forma e conteúdo de laudo pericial, atende à regra prevista no art. 1.183 do CPC/73, especialmente diante de divergência entre o relatório médico e o interrogatório do interditando. 3- Devidamente analisada e discutida a questão relacionada ao art. 437 do CPC/73, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4- Inexistência de decisão acerca da aplicação do art. 9º, I, do CPC/73.

Ausência de prequestionamento.

Aplicação da Súmula 211/STJ. 5- Não há que se falar em violação ao art. 437 do CPC/73 quando o acórdão local indica fundamentadamente os motivos que formaram a sua convicção e declina os motivos pelos quais entendeu ser desnecessária a realização da segunda perícia. 6- O laudo pericial não pode ser substituído por mero relatório médico, especialmente quando há divergência entre o conteúdo do relatório em confronto com os demais elementos de prova produzidos no processo. 7- Nas hipóteses de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites.

Inteligência do art. 1.183, "caput", do CPC/73. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular a sentença e determinar a realização de novo laudo pericial. (REsp 1685826/BA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) Ademais, trata-se de prova necessária para aquilatar a extensão da incapacidade e os limites da interdição conforme exige a lei.

ANTE O EXPOSTO, determino a realização de perícia para verificação da alegada incapacidade da interditanda, e de seus eventuais limites.

Nesse passo: 1 - Intime-se a parte autora e a curadoria especial para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico. 2 - Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos.

Depois, encaminhem-se os autos ao setor competente deste Tribunal para realização de estudo psicossocial, com os quesitos das partes e os quesitos do Juízo: 1) O periciando é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? 3) A deficiência é permanente, de logo prazo ou transitória? Especifique. 4) O periciando apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5) Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do periciando? 6) O periciando consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7) Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8) Que limitações existem pra o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9) Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10) O periciando é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11) Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o periciando tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12) O periciando tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13) O periciando tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 14) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 15) Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 16) Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para reavaliação? Nomeio a Defensoria Pública para exercer o munus da curadoria especial da interditanda.

Assim: 1 - Primeiro, dê-se vista apara a curadoria especial, inclusive para indicar quesitos. 2 - Intime-se a autora para indicar quesitos. 3 - Dê-se vista ao Ministerio Público para indicar quesitos. 4 - Com os quesitos apresentados, encaminhe-se para o NERPEJ. 5 - Realizada a perícia, intimem-se as partes e o MP para se manifestar, no prazo de 5 dias, e, por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Gama, 03 de abril de 2025 EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
03/04/2025 18:24

Recebidos os autos
03/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/02/2025 23:59.
03/12/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:12

Recebidos os autos
02/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 14:01

Desentranhado o documento
21/11/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 14:01

Desentranhado o documento
21/11/2024 11:26

Juntada de ata
20/11/2024 13:57

Nomeado curador
18/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:20

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
19/09/2024 15:16

Recebidos os autos
19/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/09/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 23:01

Recebidos os autos
07/06/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707917-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS REQUERIDO: ROSALINA DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTA FERNANDES DE MORAIS RIBEIRO D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em desfavor de ROSALINA DOS SANTOS FERNANDES.

Diante da manifestação ministerial id. 191524232, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, dê-se vista à Curadoria Especial, pela requerida, no mesmo prazo acima.

Vindo as manifestações, retornem-se os autos ao Ministério Público para, se o caso, apresentar parecer final.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024, às 21:18:32.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
02/04/2024 11:03

Recebidos os autos
02/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
31/03/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 20:44

Recebidos os autos
07/03/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
01/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 16:13

Recebidos os autos
29/02/2024 16:13

Declarada incompetência
19/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/02/2024 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 15:05

Expedição de Mandado.
31/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:51

Recebidos os autos
24/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:23

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:01

Recebidos os autos
17/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 07:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/10/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/10/2023 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 11:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:48

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 17:48

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707917-94.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Em face do teor da petição ID 164912839, expeça-se novo mandado de citação/verificação daquela, observados os esclarecimentos prestados naquela acerca do endereço da requerida.

No mais, da petição de ID 171551360, dê-se vista ao autor.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
15/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:09

Recebidos os autos
14/09/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 01:47

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707917-94.2023.8.07.0020 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada para se manifestar acerca da petição de ID 170924754 e documento(s) com ela anexado(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/08/2023 01:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
28/08/2023 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:18

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:16

Expedição de Termo.
23/08/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707917-94.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Comunicada pela instância superior a revogação da decisão que nomeou o autor como curador provisória de Rosalina dos Santos Fernandes, cuja função passará a ser exercida pela filha daquela, Roberta Fernandes de Morais Ribeiro (CPC, arts. 1.019, I e 995, parágrafo único), que deverá prestar contas, na forma da lei, devendo guardar recibos e demais documentos sobre tudo o que receber e tudo o que gastar. À Secretaria, para a expedição de termo de compromisso e diligências de estilo, observados os termos da decisão ID 167412646.

Após, acerca da impugnação de ID 167320150, dê-se vista ao autor e ao Ministério Público.

No mais, aguarde-se a devolução do mandado de citação de Rafael Antônio Fernandes de Morais.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
18/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:53

Recebidos os autos
17/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:12

Decorrido prazo de ROBERTA FERNANDES DE MORAIS RIBEIRO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0707917-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte EXEQUENTE/CREDORA para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 12:12

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:33

Juntada de Petição de impugnação
27/07/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:10

Recebidos os autos
07/07/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/07/2023 18:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:44

Recebidos os autos
07/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 15:34

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:25

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 15:24

Desentranhado o documento
26/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/06/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/06/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 08:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 20:07

Expedição de Termo.
15/06/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:07

Expedição de Ofício.
15/06/2023 15:36

Expedição de Mandado.
14/06/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:05

Recebidos os autos
14/06/2023 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/06/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:14

Recebidos os autos
05/06/2023 14:14

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS - CPF: *10.***.*63-87 (REQUERENTE).
05/06/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:10

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
25/05/2023 03:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES DE MORAIS em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 09:27

Recebidos os autos
28/04/2023 09:27

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707412-40.2022.8.07.0020

Ribeiros Pizzaria LTDA

Holding Oliveira Investimentos e Partici...

Advogado: Antonio Angelo da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0704257-74.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Maia de Miranda

Advogado: Herivelton Radel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0705640-69.2022.8.07.0011

Rodrigo Antonio da Silva Araujo

Hugo Gomes Oliveira

Advogado: Lincoln de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0735718-76.2022.8.07.0001

Luiz Felizardo Barroso

Kiliane Matias da Silva 91362571334

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0712578-59.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2022 11:16

Exibir Processo