16/09/2025 03:47

Decorrido prazo de PETERSON GUSTAVO PAIM em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:48

Juntada de Petição de acordo
09/09/2025 03:08

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2025 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2025 15:27

Recebidos os autos
05/09/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/09/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:29

Cancelada a movimentação processual
25/08/2025 20:29

Desentranhado o documento
25/08/2025 20:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
25/08/2025 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/07/2025 05:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701441-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REU: PATRICIA GABRIELA PAIM MORAES, PETERSON GUSTAVO PAIM, GERSI DE PAULA PAIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das circunstâncias certificadas em ID 230434225, além dos registros consignados nos documentos de ID 230434226 e ID 230434227, que sinalizam com a ausência de expressa confirmação, pelo citando, quanto ao recebimento do ato citatório, e ausente ainda indicativos irrefutáveis de identificação do destinatário da mensagem eletrônica, tais como a apresentação do documento pessoal de identificação, tenho que não se pode chancelar a validade da citação do requerido PETERSON GUSTAVO PAIM.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO.

APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS ("WHATSAPP").

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ESCRITA E DE IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A citação consiste em requisito de validade do processo, por meio do qual o réu é convocado para integrar a relação jurídica processual, sendo-lhe oportunizado o contraditório e a ampla defesa (Código de Processo Civil, artigos 238 e 239).

II.

Em regra, deverão ser observadas as modalidades citatórias e as exigências dispostas na codificação processual civil, a fim de que o ato produza os seus regulares efeitos, quais sejam, induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor (Código de Processo Civil, artigo 240).

III.

Excepcionalmente, em prol do princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que não exista procedimento específico previsto em lei, é possível a utilização do aplicativo whatsapp para fins de promoção da citação no âmbito do processo civil, sob as condições de que o ato citatório cumpra a finalidade integrativa supramencionada e assegure a identidade do citando.

IV.

No caso concreto, apesar de inicialmente ter respondido as mensagens eletrônicas encaminhadas pelo Oficial de Justiça, o suposto citando não confirmou o recebimento do mandado nem enviou foto de documento pessoal apto a comprovar a sua identidade.

V.

Desse modo, ausente a constatação da plena ciência do devedor acerca da execução de título extrajudicial proposta, não há como se reconhecer a validade do ato citatório em foco.

VI.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1801416, 07441886520238070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). À Secretaria, para que expeça mandado de citação da requerida PATRÍCIA GABRIELA PAIM MORAES, a ser cumprido no endereço apontado na petição de ID 240683682. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
30/06/2025 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 18:22

Recebidos os autos
27/06/2025 18:22

Deferido em parte o pedido de CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-55 (AUTOR)
26/06/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 03:43

Decorrido prazo de GERSI DE PAULA PAIM em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 23:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 03:18

Decorrido prazo de PETERSON GUSTAVO PAIM em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 02:07

Juntada de Certidão
29/03/2025 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/03/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/02/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 16:48

Recebidos os autos
07/02/2025 16:48

Recebida a emenda à inicial
07/02/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/02/2025 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701441-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REU: PATRICIA GABRIELA PAIM MORAES, PETERSON GUSTAVO PAIM, GERSI DE PAULA PAIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora: a) Comprove a regularidade de sua representação processual, apresentando instrumento deliberativo que demonstre a legitimidade daquela que subscreveu o instrumento procuratório de ID 222549529, para o ato de representação e outorga de poderes.

Isso porque a última ata de assembleia, apresentada em ID 222549523 (pág. 8), conferiria mandato à subscritora da procuração até o ano de 2011, não comprovando, portanto, exercício atual de função na diretoria da companhia; b) Retifique o valor atribuído à causa, que, em se tratando de ação de despejo, em que há pretensão cumulada de cobrança, deve-se observar o artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, sendo ainda somado ao valor do pedido condenatório (débito), nos termos do que preconiza o artigo 292, inciso VI, do CPC, sob pena de correção de ofício, na forma § 3º do art. 292 do CPC.

Comprove, na oportunidade, o recolhimento das custas complementares, eventualmente devidas, por força da majoração levada a efeito.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/01/2025 19:23

Recebidos os autos
15/01/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/01/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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