TJDFT - 0016615-83.2016.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 08:12
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2024 08:12
Transitado em Julgado em 19/12/2024
-
18/12/2024 02:25
Publicado Sentença em 18/12/2024.
-
18/12/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
17/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016615-83.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRTA JULIA RUT SPERO MONTALVAO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.
Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.
DECIDO.
Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.
Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registrada neste ato.
Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
16/12/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 13:32
Recebidos os autos
-
11/12/2024 15:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/12/2024 15:11
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
06/12/2024 17:39
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
26/04/2024 03:32
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
-
26/04/2024 03:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
-
06/03/2024 02:58
Publicado Decisão em 06/03/2024.
-
05/03/2024 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
02/03/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2024 16:31
Recebidos os autos
-
02/03/2024 16:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
01/03/2024 17:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
05/03/2022 00:16
Decorrido prazo de MIRTA JULIA RUT SPERO MONTALVAO em 04/03/2022 23:59:59.
-
23/11/2021 02:44
Publicado Certidão em 23/11/2021.
-
23/11/2021 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
-
19/11/2021 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2019 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2019
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0723623-83.2024.8.07.0020
Condominio Residencial Jardim do Sol
Lays Christine Fernandes da Rocha
Advogado: Marcelo Gomes da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/11/2024 12:56
Processo nº 0701549-58.2025.8.07.0001
Renata Mendes de Oliveira
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Danilo Aragao Santos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/01/2025 12:25
Processo nº 0701549-58.2025.8.07.0001
Renata Mendes de Oliveira
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Thiago Castro da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/06/2025 18:57
Processo nº 0732754-45.2024.8.07.0000
Instituto Euro Americano de Educacao Cie...
Matheus Paiva Monteiro Junior
Advogado: Rogers Cruciol de Sousa
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/08/2024 18:21
Processo nº 0724688-16.2024.8.07.0020
Associacao dos Moradores da Chacara 149
Bruna Oliveira Vilela
Advogado: Rafaela Brito Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/11/2024 15:48