26/02/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 04:46

Processo Desarquivado
25/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 07:11

Processo Desarquivado
20/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:01

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DE LIMA SANTOS em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DE LIMA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DE LIMA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/01/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 19:15

Recebidos os autos
21/01/2025 19:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700394-60.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO DE LIMA SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Na petição de id. 222865385 o autor requereu reconsideração acerca da determinação de emenda, quanto ao pedido de antecipação de tutela, bem como o pedido de exibição.

Inicialmente, ressalto à parte autora que o enunciado 26 do FONAJE constitui-se em orientação jurisprudencial não vinculante, ou seja, não afasta a possibilidade deste juízo realizar a interpretação que entender mais correta para a norma jurídica.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, na forma determinada na decisão de id. 222375203.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/01/2025 16:52

Recebidos os autos
17/01/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700394-60.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO DE LIMA SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Além disso, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Ainda, faculto à parte autora emendar a petição inicial, com a finalidade de adequação dos pedidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o pedido de item “1” da peça inaugural, no que concerne à exibição de “o motivo da inscrição da dívida no prazo de 10 (dez) dias”, não se harmoniza aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais).

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/01/2025 12:47

Recebidos os autos
10/01/2025 12:47

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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