18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730407-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EXECUTADO: RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado.

Com efeito, a parte requerida não detém legitimidade para, em nome próprio, exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais que pertencem a terceiros.

Nesse sentido, intime-se a parte credora para que emende o pedido de cumprimento de sentença para incluir o titular dos honorários advocatícios sucumbenciais no polo ativo, no prazo de 15 dias.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 04:46

Processo Desarquivado
15/09/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 20:07

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:43

Recebidos os autos
13/08/2025 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
08/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:21

Decorrido prazo de RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:11

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e extingo o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 525, § 1º, inciso II, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 18:21

Recebidos os autos
06/06/2025 18:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:24

Recebidos os autos
19/05/2025 13:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 13:24

Outras decisões
05/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:20

Recebidos os autos
11/04/2025 15:20

Outras decisões
04/04/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2025 15:19

Juntada de Petição de impugnação
28/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:57

Recebidos os autos
17/03/2025 13:57

Outras decisões
11/03/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:05

Recebidos os autos
25/02/2025 16:05

Outras decisões
10/02/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730407-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da impugnação de ID. 220442743.

Prazo: 15 dias.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:25

Recebidos os autos
16/12/2024 10:25

Outras decisões
11/12/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 22:32

Juntada de Petição de impugnação
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de RM2014 - CENTRO DE IMAGENS EIRELI - ME em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 07:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 11:53

Recebidos os autos
13/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:53

Outras decisões
12/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:49

Recebidos os autos
28/10/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/10/2024 04:47

Processo Desarquivado
23/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:48

Recebidos os autos
16/10/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
08/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 18/09/2024
20/09/2024 15:18

Recebidos os autos
30/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
16/11/2022 23:35

Recebidos os autos
18/08/2022 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 19:11

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:05

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 20:39

Juntada de Petição de apelação
09/06/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 18:12

Recebidos os autos
06/06/2022 18:12

Outras decisões
05/06/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/06/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:25

Publicado Sentença em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
30/05/2022 19:29

Recebidos os autos
30/05/2022 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2022 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/05/2022 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/05/2022 22:15

Expedição de Certidão.
27/05/2022 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:50

Expedição de Certidão.
16/05/2022 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2022 00:09

Publicado Sentença em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:01

Recebidos os autos
06/05/2022 12:01

Julgado improcedente o pedido
29/04/2022 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/04/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/04/2022 10:41

Recebidos os autos
14/03/2022 21:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
14/03/2022 12:48

Recebidos os autos
14/03/2022 12:48

Outras decisões
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 03/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 23:14

Juntada de Petição de reconvenção
03/03/2022 23:12

Juntada de Petição de réplica
01/03/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 09:49

Recebidos os autos
03/02/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:49

Outras decisões
25/01/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 21/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 14:37

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC
02/12/2021 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
02/12/2021 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2021 13:39

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 18:27

Recebidos os autos
25/11/2021 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2021 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
09/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2021 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2021 00:07

Recebidos os autos
09/11/2021 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 20:21

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 10:39

Recebidos os autos
13/10/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:39

Outras decisões
08/10/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
08/10/2021 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2021 20:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 16:12

Desentranhamento
16/09/2021 16:12

Desentranhamento
16/09/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 02:37

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2021 17:37

Recebidos os autos
01/09/2021 17:37

Concedida a Medida Liminar
30/08/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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