25/04/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:31

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RAPHAEL CAMPOS JESUS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PLC FERRAMENTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (SUSCITANTE).

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA (SUSCITADO).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITÓRIAL E RELATIVA.

AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE ELEIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em regra, a competência territorial é relativa, regida pelo princípio dispositivo, o que impede a declinação de ofício por parte do magistrado; cabe à parte adversária alegá-la, seja em sede de contestação ou, mais precisamente considerando o caso dos autos, em embargos à execução, nos termos do inciso V do artigo 917 do Código de Processo Civil, sob pena de prorrogação da competência. 2.

Excepcionalmente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, permite o controle de ofício da competência relativa pelo magistrado na hipótese de escolha aleatória de foro. 3.

A exequente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, Termo de Acordo e Confissão de Dívida, acostado no ID 217064135 dos autos n. 0726680-51.2024.8.07.0007, em cuja Cláusula Oitava foi eleito o foro de Brasília para a solução de qualquer controvérsia referente a esse ajuste.

Ocorre que, tanto na petição inicial da ação de execução, como no próprio título executivo, nenhuma das partes tem domicílio em Brasília/DF. 4.

Assim, e destacando que o foro eleito pelas partes foi escolhido aleatoriamente, haja vista não guardar relação com o domicílio das partes, correto o ajuizamento da presente ação de execução na Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, local onde os executados têm domicílio. 5.

Declarado competente o juízo suscitado, Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF.
18/03/2025 15:57

Expedição de Ofício.
18/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:16

Declarado competetente o
17/03/2025 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:37

Juntada de intimação de pauta
13/02/2025 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 10:54

Recebidos os autos
22/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
15/01/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/01/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0700408-07.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA D E C I S Ã O Admito o conflito de jurisdição.

Nos termos do inciso II do artigo 207 do Regimento Interno deste Tribunal, determino que o Juízo suscitante resolva, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Requisitem-se informações ao Juízo suscitado.

Após, ao Ministério Público.

Brasília, 9 de janeiro de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
10/01/2025 13:31

Expedição de Ofício.
09/01/2025 19:13

Recebidos os autos
09/01/2025 19:13

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
09/01/2025 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/01/2025 16:21

Recebidos os autos
09/01/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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