09/04/2025 06:02

Baixa Definitiva
09/04/2025 06:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:59

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRESSA BATISTA RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0709297-51.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANDRESSA BATISTA RODRIGUES RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO A parte recorrente foi intimada a efetuar o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, contudo, não se manifestou.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, não conheço do recurso por ser deserto, nos termos do art. 11,V, do RITRJE.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Brasília/DF, 14 de março de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
14/03/2025 15:53

Recebidos os autos
14/03/2025 15:53

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANDRESSA BATISTA RODRIGUES - CPF: *36.***.*93-67 (RECORRENTE)
14/03/2025 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/03/2025 08:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRESSA BATISTA RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0709297-51.2024.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANDRESSA BATISTA RODRIGUES RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO A concessão do benefício da gratuidade de justiça depende da apresentação da declaração de hipossuficiência e evidências da condição econômica compatível com a declaração.

Concedida a oportunidade para a parte recorrente demonstrar suas condições financeiras, quedou-se inerte.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Promova-se o recolhimento das custas processuais e preparo, na forma dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, no prazo de 48h, sob pena de deserção.

Brasília/DF, 7 de março de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
07/03/2025 15:27

Recebidos os autos
07/03/2025 15:27

Gratuidade da Justiça não concedida a ANDRESSA BATISTA RODRIGUES - CPF: *36.***.*93-67 (RECORRENTE).
07/03/2025 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/03/2025 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:13

Recebidos os autos
25/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/02/2025 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:07

Recebidos os autos
21/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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