11/12/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:17

Transitado em Julgado em 10/12/2024
26/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724065-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA 09 REQUERIDO: LUCAS ALVES ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

A parte autora ingressou com petição, requerendo homologação de acordo.

Verifico que os autores não possuem interesse processual para o pedido, uma vez não preenchem o requisito da necessidade.

Isso, porque a ação formulada não é imprescindível para as partes se valerem da pretensão esperada.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES EM MOMENTO ANTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1.

O mero comparecimento do devedor aos autos por meio de acordo extrajudicial noticiado pelo credor, sem estar representado por advogado regularmente constituído, não se mostra suficiente para que seja considerada aperfeiçoada a relação processual.

Precedentes. 2.

Uma vez firmado o acordo, modificando os critérios de cumprimento da obrigação que ensejara o ajuizamento da ação, houve a desconstituição da mora do devedor, porquanto as partes inovaram no tocante às condições para quitação do débito. 3.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes depois da distribuição do processo, mas antes da citação da parte requerida, implica na perda superveniente do interesse processual do autor, acarretando a resolução do processo sem análise do mérito, nos termos do artigo485,VI, do CPC.

Precedentes. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão 1917085, 07093910820248070007, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/9/2024, publicado no DJE: 19/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo entabulado, por ausência de uma das condições da ação, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/11/2024 15:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/11/2024 14:06

Recebidos os autos
25/11/2024 14:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/11/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
14/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:04

Recebidos os autos
12/11/2024 14:04

Outras decisões
12/11/2024 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722123-79.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Valdiane Araujo SA

Advogado: Gilson Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0703541-46.2024.8.07.0015

Thiago Francisco Mendonca Duarte Mesquit...

Ananke-Centro de Atencao a Saude Mental ...

Advogado: Pedro Henrique SAAD Messias de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0749208-03.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Danielly de Oliveira Grance Lagares

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0724908-14.2024.8.07.0020

Fernando Rodrigues de Sousa

Carlos Alberto Lopes Santos

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0749733-79.2024.8.07.0001

Mariena Irineu Teixeira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 19:15

Exibir Processo