04/02/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:51

Transitado em Julgado em 04/02/2024
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710082-16.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EDMILSON VICENTE SILVA EMBARGADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que a certidão de ID 220410899 atesta que não foi lançada restrição RENAJUD nos autos de n. 0712177-53.2023.8.07.0009, e nessa esteira, o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial, de sorte que, não tendo havido determinação de lançamento de restrição, resta esvaziado o objeto da ação.

Com essas razões, reconheço de ofício a ausência de uma das condições da ação (falta de interesse), e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

No mais, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, os quais estão arquivados provisoriamente, aguardando o transcurso do prazo de suspensão de 1 ano e o prescricional.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
17/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:58

Recebidos os autos
16/12/2024 20:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/12/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:42

Recebidos os autos
10/12/2024 17:42

Outras decisões
05/12/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/12/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:07

Recebidos os autos
04/12/2024 16:07

Outras decisões
29/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:00

Recebidos os autos
18/11/2024 16:00

Outras decisões
07/11/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 10:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
12/09/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/09/2024 16:25

Recebidos os autos
02/09/2024 16:25

Outras decisões
23/08/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 15:41

Recebidos os autos
01/08/2024 15:41

Outras decisões
30/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 14:32

Recebidos os autos
21/06/2024 14:32

Outras decisões
19/06/2024 19:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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