09/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:19

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:53

Expedição de Ofício.
03/07/2025 18:35

Juntada de carta de guia
03/07/2025 18:32

Expedição de Ofício.
03/07/2025 08:55

Recebidos os autos
03/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:44

Recebidos os autos
03/04/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 18:16

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
03/04/2025 18:05

Juntada de carta de guia
03/04/2025 16:56

Juntada de guia de execução definitiva
03/04/2025 10:37

Expedição de Carta.
02/04/2025 16:57

Recebidos os autos
02/04/2025 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/03/2025 16:53

Transitado em Julgado em 21/03/2025
28/03/2025 15:38

Recebidos os autos
28/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/03/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar EDIVAM BONIFÁCIO DO NASCIMENTO como incurso nas penas do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO O RÉU EDIVAM BONIFÁCIO DO NASCIMENTO, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando o quantum sancionatório preconizado e as condições pessoais do réu, especialmente a multireincidência e os maus antecedentes, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semiaberto.

Diante das circunstâncias judiciais, especialmente pela contumácia delitiva, deixo de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CPB).

Não é hipótese também de suspensão condicional da pena, pelo não preenchimento do inciso III do art. 77 do CP.

Não concedo ao sentenciado o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Persistem os motivos declinados na decisão de ID 220914773.

O condenado praticou o presente crime em plena luz do dia, num local público. É reincidente, possuindo condenações definitivas por crime contra o patrimônio.

Além disso, estava cumprindo pena, o que indica destemor à lei penal. É necessária, pois, a segregação cautelar para resguardar a ordem pública.

O tempo de segregação cautelar não altera o regime de cumprimento de pena e a situação do sentenciado (art. 387, § 2º, do CPP).

Saliento que a progressão de regime não se pauta apenas pela passagem do tempo, mas depende de outros requisitos que serão melhor aferidos pelo Juízo da Execução.

O réu está preso provisoriamente desde 14/12/2024.

Destaco ainda que, apesar do regime inicial de cumprimento de pena ter sido o semiaberto, é possível a manutenção da custódia cautelar diante da presença dos requisitos exigidos pela lei.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, tendo em vista a ausência de comprovação do prejuízo.

Nada impede, contudo, que eventual reparação seja buscada através de ação autônoma.

Condeno, ainda, o sentenciado, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
19/03/2025 19:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:10

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:18

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:19

Recebidos os autos
19/03/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:32

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/02/2025 19:23

Recebidos os autos
24/02/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:06

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 02:32

Publicado Ata em 12/02/2025.
13/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Homologo a desistência da oitiva da testemunha Em segredo de justiça.Declaro encerrada a instrução.Dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais.
10/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 14:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:58

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 19:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 15:30

Juntada de Ofício
13/01/2025 15:28

Juntada de Ofício
13/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 14:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
13/01/2025 13:58

Recebidos os autos
13/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:58

Mantida a prisão preventida
13/01/2025 13:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0754635-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDIVAM BONIFACIO DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasilia, intimo EDIVAM BONIFACIO DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: *26.***.*64-04, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) resposta à acusação, no prazo legal.

Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública.

BRASÍLIA/ DF, 10 de janeiro de 2025.

LUEIDE MOURA BITTENCOURT 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretora de Secretaria Substituta
10/01/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 16:14

Recebidos os autos
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/01/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
30/12/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 19:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:54

Expedição de Ofício.
19/12/2024 18:51

Expedição de Mandado.
19/12/2024 18:48

Desapensado do processo #Oculto#
19/12/2024 18:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2024 18:40

Recebidos os autos
19/12/2024 18:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/12/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/12/2024 17:37

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Brasília
19/12/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 17:36

Desentranhado o documento
19/12/2024 17:19

Recebidos os autos
19/12/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/12/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:33

Recebidos os autos
17/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara Criminal de Brasília
17/12/2024 13:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/12/2024 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:57

Juntada de mandado de prisão
14/12/2024 12:11

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/12/2024 11:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/12/2024 11:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/12/2024 11:39

Homologada a Prisão em Flagrante
14/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 10:01

Juntada de gravação de audiência
13/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/12/2024 10:18

Juntada de laudo
13/12/2024 09:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/12/2024 17:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
12/12/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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