20/08/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 18:34

Expedição de Mandado.
18/07/2025 18:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:51

Expedição de Alvará.
11/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 08:14

Recebidos os autos
24/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/06/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 21:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 07:12

Recebidos os autos
27/05/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
16/05/2025 08:03

Recebidos os autos
16/05/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
12/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:28

Recebidos os autos
26/02/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 15:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0746702-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: LUCAS RALIAN FERREIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O presente feito veio a este Juízo visando a homologação de acordo de não persecução penal pactuado entre o Ministério Público e o autuado, conforme termo de ID 221414997.

Nas mídias juntadas ao feito de IDs 221414998 e 221414999, constata-se que o autuado estava acompanhado de sua Defesa e confessou a prática do delito de forma livre e espontânea.

Foi verificado, ainda, que os termos e condições do acordo são adequados ao caso e atendem ao que a Lei preceitua.

Diante da voluntariedade e a legalidade do acordo, constatados por meio do arquivo da mídia referente à audiência realizada pelo Ministério Público, não vislumbro a necessidade da realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, eis que inexiste qualquer prejuízo ao autuado e sua Defesa.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre o Ministério Público e a Defesa do autuado LUCAS RALIAN FERREIRA DE LIMA, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Após, remetam-se os autos ao órgão Ministerial visando a fiscalização do cumprimento do acordo, conforme preceitua o artigo 28-A § 6º do CPP.

Por fim, deixo para analisar a destinação a ser dada à arma de fogo e munições apreendidas e vinculadas ao feito em momento oportuno.

Intimem-se.

Taguatinga/DF *datado e assinado eletronicamente EVANDRO MOREIRA DA SILVA Juiz de Direito Substituto
14/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 19:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/01/2025 16:52

Recebidos os autos
13/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/12/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
18/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:41

Recebidos os autos
13/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
04/12/2024 15:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 21:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/11/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2024 19:40

Expedição de Certidão.
10/11/2024 19:40

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga
10/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 23:36

Recebidos os autos
06/11/2024 23:36

Declarada incompetência
04/11/2024 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:30

Recebidos os autos
28/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
28/10/2024 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara Criminal de Brasília
28/10/2024 07:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 19:46

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/10/2024 19:06

Juntada de Alvará de soltura
26/10/2024 18:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 11:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/10/2024 11:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/10/2024 11:53

Homologada a Prisão em Flagrante
26/10/2024 09:50

Juntada de gravação de audiência
26/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 05:02

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 12:41

Juntada de laudo
25/10/2024 12:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
25/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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