28/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de BARBARA BRAKARZ em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA *43.***.*29-63 em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BARBARA BRAKARZ em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA *43.***.*29-63 em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704756-39.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO JOSE LOPES FERREIRA, HUGO JOSE LOPES FERREIRA *43.***.*29-63 REU: BANCO DO BRASIL SA, BARBARA BRAKARZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Acordo homologado com relação ao BANCO DO BRASIL SA.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos defeitos inerentes a seus serviços, tendo em vista o risco da atividade empreendida como fornecedoras de serviços bancários.

A propósito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada, quando o fornecedor provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC.

Narra o autor que, em 10/05/2024, recebeu um PIX indevido no valor de R$ 660,00 da segunda ré Barbara, a qual, após contato telefônico, solicitou a devolução do valor via contestação administrativa.

Em razão da contestação da transação realizada pela segunda ré, houve bloqueio da conta do autor por meses, até solução da questão e devolução do valor.

No caso, nada obstante as alegações autorais, observa-se que houve um bloqueio da conta do autor pelo motivo de recebimento de crédito contestado.

Conforme item 3.10 das cláusulas gerais do contrato de conta corrente firmado entre as partes, o bloqueio de conta é legal e permitido, até solução da contestação originária.

Assim, para segurança de ambas as partes envolvidas no caso (contestante e favorecido) houve o bloqueio da conta.

A segunda ré, em contestação, alegou que realizou erroneamente o pix para o autor e que somente contestou o pix após o autor informar que não havia recebido nenhum pix.

Ademais, conforme documentos comprobatórios juntados no id. 219980091, página 03, a conta se encontrava ativa desde o dia 01/07/2024 e que, conforme extratos, o próprio autor a utilizou normalmente.

Assim, não restou configurada conduta dolosa da segunda requerida.

Desse modo, à mingua de responsabilidade quanto aos danos sofridos pelo autor, inviável a manifestação positiva deste Juízo quanto aos pedidos formulados.

No mais, o autor não demonstra desdobramentos fáticos decorrentes da conduta capaz de macular sua personalidade, circunstância a inviabilizar a pretendida reparação por dano moral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
09/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:56

Recebidos os autos
09/05/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:28

Recebidos os autos
06/05/2025 09:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/05/2025 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/04/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:12

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:48

Recebidos os autos
23/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/04/2025 09:10

Recebidos os autos
03/04/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/04/2025 19:24

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 19:16

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 23:14

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/03/2025 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
19/03/2025 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:26

Recebidos os autos
18/03/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:38

Recebidos os autos
25/02/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 23:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA *43.***.*29-63 em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/02/2025 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/01/2025 03:03

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 16:04

Desentranhado o documento
24/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
24/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:37

Juntada de Certidão
18/01/2025 12:14

Recebidos os autos
18/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/12/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
18/12/2024 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:45

Recebidos os autos
17/12/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/12/2024 20:23

Recebidos os autos
06/12/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/12/2024 12:08

Recebidos os autos
05/12/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/12/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704756-39.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO JOSE LOPES FERREIRA, HUGO JOSE LOPES FERREIRA *43.***.*29-63 REU: BANCO DO BRASIL SA, BARBARA BRAKARZ CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca do AR retro, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada e intimada a parte RÉ: BARBARA BRAKARZ, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda que, caso a audiência de conciliação seja dentro do prazo citado, a parte autora fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré.

Itapoã/DF, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
25/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
24/11/2024 08:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA *43.***.*29-63 em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de HUGO JOSE LOPES FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:05

Recebidos os autos
04/11/2024 14:05

Outras decisões
02/11/2024 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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