07/04/2025 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 17:10

Recebidos os autos
27/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 03:52

Decorrido prazo de DARCILANE APARECIDA AMANCIO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
17/11/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 12:18

Desentranhado o documento
17/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 12:22

Recebidos os autos
16/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DARCILANE APARECIDA AMANCIO - CPF: *10.***.*21-00 (QUERELADO)
13/11/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
13/11/2023 17:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 02:39

Publicado Edital em 30/10/2023.
28/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:47

Expedição de Edital.
25/10/2023 10:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 16:42

Recebidos os autos
20/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:42

Recebida a queixa contra DARCILANE APARECIDA AMANCIO - CPF: *10.***.*21-00 (QUERELADO)
09/10/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
06/10/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
02/10/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 13:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:35, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
02/10/2023 13:58

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
02/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0707775-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS QUERELADO: DARCILANE APARECIDA AMANCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos da prática, em tese, do crime descrito no art. 140, caput, do Código Penal.

O Ministério Público, conforme ID 173234448, anuindo com o pleito do querelante, pugnou pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Circunscrição, considerando que o querelado encontra-se em local incerto e não sabido.

Compulsando os autos, verifico que a manifestação ministerial merece acolhida, visto que o denunciado não foi localizado no(s) endereço(s) fornecido(s), nos termos da(s) certidão(ões) de ID’s 172113673.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial e determino a remessa dos autos para a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Guará-DF, com fulcro no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 13:59:48.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
27/09/2023 14:45

Recebidos os autos
27/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:45

Declarada incompetência
26/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/09/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:55

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0707775-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS QUERELADO: DARCILANE APARECIDA AMANCIO CERTIDÃO Nesta data faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, à DEFENSORIA PÚBLICA e à QUERELANTE acerca da audiência designada.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 14:36:04.

KEZIA MARIA MAIA DE LIMA Servidor Geral
12/09/2023 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:34

Expedição de Mandado.
15/08/2023 18:15

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:35, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
14/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
08/08/2023 12:58

Expedição de Mandado.
07/08/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0707775-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS QUERELADO: DARCILANE APARECIDA AMANCIO CERTIDÃO Considerando que a diligência de citação da querelada restou frustrada, de ordem do MM. juiz, faço vista à QUERELANTE para manifestação.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 14:16:26.

KEZIA MARIA MAIA DE LIMA Servidor Geral
31/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/07/2023 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 02:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:51

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:45

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 13:50

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:03

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
10/06/2023 02:07

Decorrido prazo de PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:43

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:52

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 15:20, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
01/06/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 15:20, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
22/05/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:45

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:43

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 15:20, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
27/03/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:49

Recebidos os autos
24/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/03/2023 19:34

Juntada de consulta renajud
21/03/2023 20:04

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:37

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:16

Decorrido prazo de PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:17

Decorrido prazo de PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:41

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
19/01/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 16:29

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:58

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 15:58

Desentranhado o documento
16/01/2023 15:52

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:41

Recebidos os autos
11/01/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
19/12/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:17

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
11/12/2022 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 14:14

Juntada de Certidão
01/12/2022 02:22

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 14:25

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:20

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:46

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
21/11/2022 15:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
16/11/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2022 10:41

Expedição de Mandado.
10/11/2022 11:57

Expedição de Mandado.
09/11/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 13:25

Expedição de Mandado.
20/10/2022 13:19

Expedição de Mandado.
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 14:50

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
08/10/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2022 17:05

Recebidos os autos
26/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAOLLA KRYSTIE DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*43-16 (QUERELANTE).
23/09/2022 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/09/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Ana Ligia Marinho Pinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2022 18:47

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