16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0729693-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS APELADO: GIANI CARLO PEREIRA, CHARLES DE GAULLE CORRENTE BEZERRA, MARLI DA SILVA PINTO BOMTEMPO, HUMBERTO DIOGO DOS REIS, NIVIA CARLA GOMES LOBO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, DORISMAR NONATO DA SILVA, RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA D E C I S Ã O O réu apelante MIQUEIAS DA SILVA PASSOS peticiona no Id. 76127929 pugnando pela expedição de certidão de trânsito em julgado parcial da sentença, referente aos pontos não impugnados no recurso, com o fim de requerer o prosseguimento da ação de execução de honorários (processo nº 0726667-52.2024.8.07.0007) que se encontra suspensa em razão da presente ação pauliana.

Com efeito, o recurso de apelação Id. 74942924 interposto pelo réu Miqueias se limitou a impugnar o capítulo da sentença que não condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Nos termos do art. 1.013, do CPC, que estabelece o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal somente conhecerá da matéria impugnada.

Nesse passo, em relação à parte não recorrida – declaração dos autores como carecedores de ação por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual – operou-se o trânsito em julgado, o que permite expedição da certidão de trânsito em julgado quanto a tal ponto.

Assim, DEFIRO o pedido do apelante.

Promova a Secretaria a expedição de certidão de trânsito em julgado parcial, referente aos capítulos da sentença não impugnados no presente recurso de apelação.

Após, aguarde-se o julgamento do recurso.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
15/09/2025 17:20

Juntada de Certidão
15/09/2025 13:37

Recebidos os autos
15/09/2025 13:37

Deferido o pedido de MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - CPF: *42.***.*31-58 (APELANTE)
12/09/2025 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
10/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.
27/08/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2025 14:53

Recebidos os autos
14/08/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/08/2025 14:54

Recebidos os autos
13/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/08/2025 11:14

Recebidos os autos
11/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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