14/04/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 13:59

Recebidos os autos
10/04/2025 13:59

Deferido o pedido de PAULA FREGAPANI AGNER - CPF: *10.***.*08-49 (REQUERENTE).
10/04/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
09/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 15:40

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 19:55

Recebidos os autos
16/03/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
12/03/2025 23:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:40

Recebidos os autos
10/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/03/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:44

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:41

Recebidos os autos
19/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
17/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2025 18:07

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

Recebo a petição inicial (ID 213281258) e emendas (ID's 216158243, 220448697 e 222774300) da ação de alvará para levantamento dos valores deixados pelo(a) falecido(a) Guido Antônio Barbosa Fregapani, pois esses valores estão previstos na Lei nº 6.858/1980, ao mesmo tempo em que não há outros bens que tornem necessária a abertura de inventário (artigo 666 do CPC).

Anote-se.

Segundo o artigo 666 do CPC, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80.

O artigo 2º da Lei nº 6.858/80, por sua vez, estipula que a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, é possível para os saldos bancários inferiores a 500 OTNs (aproximadamente R$ 16.479, 65 [dezesseis mil e quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Nesse compasso, se o de cujus deixou resíduos pecuniários (dinheiro) no montante de até 500 OTNs, a partilha poderá ser feita por meio de alvará judicial, o que se amolda ao presente feito.

Determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade do(a) falecido(a).

Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial.

A requerente será intimada do resultado da pesquisa realizada.

Em tempo, confiro FORÇA DE OFÍCIO para determinar que, em 30 (trinta) dias, a FUNDAÇÃO TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL informe se Guido Antônio Barbosa Fregapani (em vida, portador do CPF nº *02.***.*90-49) detém algum resquício financeiro decorrente do Plano de Benefício Definido - PBD, custodiado pela referida instituição.

Em caso positivo, no prazo acima deverá transferir o montante para conta judicial vinculada a este juízo.

Advindo resposta dos ofícios, dê-se ciência aos requerentes e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
16/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:01

Recebidos os autos
16/01/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
16/01/2025 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, determino a intimação da requerente Paula Fregapani Agner para, em 15 (quinze) dias: a) corrigir as procurações juntadas aos autos nos ID's 220448704, 220448701 e 220448702.

Isso porque, a despeito de os herdeiros Reinaldo, Ricardo e Patrícia afirmarem que estão concedendo poderes à advogada por meio da herdeira Paula, foram eles mesmos que assinaram os instrumentos mencionados alhures.

Desta forma, conferiram diretamente poderes à causídica que os representa, e não por meio da sua procuradora, como indica o corpo das procurações. b) juntar aos autos cópia legível RG do herdeiro Ricardo Queluz Barbosa Fragapani.

Ademais, considerando a declaração apresentada no ID 220448700, entendo que não há outra saída senão oficiar à Fundação Telos para que emita a declaração de (in)existência de beneficiários do falecido.

Entretanto, tendo em vista que a requerente já estabeleceu comunicação com a instituição, com esteio nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência (art. 8º, CPC), determino que a inventariante envie esta decisão com força ofício à Fundação Telos, via e-mail, e, posteriormente, informe nos autos se a diligência foi devidamente cumprida.

Diante disto, confiro FORÇA DE OFÍCIO para determinar que a FUNDAÇÃO TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, envie para a herdeira Paula Fregapani Agner (CPF *10.***.*08-49) ou para a advogada que lhe representa nestes autos, Reisla Andrade Marques Macêdo (CPF *15.***.*90-63), a certidão de (in)existência de beneficiários de Guido Antônio Barbosa Fregapani (em vida, portador do CPF nº *02.***.*90-49).

No prazo concedido acima, a requerente deverá informar o cumprimento da diligência e juntar aos autos a indigitada certidão.

Publique-se e intime-se.
12/12/2024 13:45

Recebidos os autos
12/12/2024 13:45

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
11/12/2024 00:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:46

Recebidos os autos
11/11/2024 15:46

Indeferido o pedido de PAULA FREGAPANI AGNER - CPF: *10.***.*08-49 (REQUERENTE)
11/11/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
29/10/2024 21:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:11

Recebidos os autos
04/10/2024 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a PAULA FREGAPANI AGNER - CPF: *10.***.*08-49 (REQUERENTE).
04/10/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
03/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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