23/07/2025 14:30

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:29

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 14:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 17:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 21:44

Recebidos os autos
09/05/2025 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:06

Recebidos os autos
22/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/04/2025 14:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

LUCROS CESSANTES.

ALUGUÉIS.

OCUPAÇÃO INDEVIDA.

BOA-FÉ.

DESNECESSIDADE.

PROVEITO ECONÔMICO.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

FALSIDADE DOCUMENTAL.

PERÍCIA.

INVALIDADE DA CADEIA POSSESSÓRIA.

FIXAÇÃO.

QUANTUM DEBEATUR.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HONORÁRIOS READEQUADOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 1.

Estabelece o Código Civil (CC), no art. 927, caput, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa, fica obrigado a repará-lo. 2.

As perdas e danos compreendem o que efetivamente o credor perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes) (art. 402).

Deve ser demonstrado que o proveito econômico restou frustrado a partir da interrupção causal da normalidade do exercício possessório praticada pelo agente. 3.

Com relação à ocupação irregular de um imóvel, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que o possuidor deve arcar com o pagamento de aluguéis, independentemente da boa-fé. 4.

Na hipótese, o legítimo possuidor celebrou instrumento particular de cessão de direitos e escritura pública de transferência do lote urbano e doação com encargo.

Posteriormente, houve alteração da cadeia possessória imobiliária, o que ensejou a aquisição por parte dos apelados. 5.

Todavia, o laudo de perícia criminal, em exame grafoscópico, reconheceu que a assinatura firmada pelo apelante no substabelecimento de procuração é falsa, o que tornou inválida a cadeia possessória a partir de sua celebração. 6.

A identificação da falsidade do documento somente foi descoberta com o exame pericial, o que não prejudica a boa-fé do casal à época da celebração. 7.

O ato praticado pelos apelados enseja o reconhecimento dos lucros cessantes.

A ocupação indevida tem como termo inicial a data do esbulho; e o termo final o dia da desocupação. 8.

A falta de exercício dos atributos da posse anterior, portanto, não devem ser considerados para afastamento do direito aos aluguéis, pois a tentativa de entrada no lote foi combatida pelo legítimo possuidor no exercício regular do direito. 9. É necessária a apresentação dos valores médios praticados na região para que, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, seja determinado o valor, notadamente em razão do estado de péssima conservação da casa.

Redirecionamento do quantum debeatur à liquidação de sentença. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Honorários readequados.

Exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça concedida.
27/03/2025 17:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2025 09:42

Recebidos os autos
13/02/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/02/2025 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 14:49

Recebidos os autos
11/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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