14/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em 11/02/2025
16/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751242-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CELSO NUNES VIANA REQUERIDO: EDMILSON PIRES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) proposta por CELSO NUNES VIANA em desfavor de EDMILSON PIRES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à inicial nos termos da decisão de ID 218820504, a parte autora deixou de dar cumprimento ao disposto nos artigos 303 e 305, não expondo os fundamentos da lide.

Não há como saber se o autor, com a expressão "versará sobre o cancelamento de todo o negócio jurídico que foi celebrado entre as partes", se buscaria a rescisão ou anulação do negócio jurídico e sob qual fundamento.

De se notar que a exigência legal da exposição da lide (pedido principal) é para a verificação da adequação da via eleita e, consequentemente, do interesse de agir.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas processuais se houverem, pela parte autora.

Suspendo a exigibilidade, posto a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.

Sem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante adoção das diligências de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/12/2024 17:06

Recebidos os autos
16/12/2024 17:06

Indeferida a petição inicial
11/12/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2024 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:35

Recebidos os autos
26/11/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
23/11/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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