31/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 19:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:57

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 12:56

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 10:33

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746418-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES ALVES RIBEIRO, SUZANA FONSECA VIANA ALVES REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Sentença de ID 235200887, por meio dos quais o embargante se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum.

Todavia, a leitura das razões do embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional.

Com efeito, a sentença expressamente consignou que: Apesar das requeridas aventarem que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e força maior, em especial os efeitos da pandemia da Covid-19, que teriam afetado a cadeia produtiva da construção civil entre os anos de 2020 e 2022, destaque-se que o termo de reserva da unidade habitacional foi firmado em 16/5/2023 (ID 223329173) e o contrato de financiamento data de 29/5/2023, já em contexto posterior ao período crítico da pandemia e após a revogação do estado de calamidade pública no Distrito Federal (Decreto nº 43.289/2022).

Ao tempo da contratação, já era previsível o cenário econômico e logístico vigente, não sendo cabível invocar a pandemia como evento imprevisível ou inevitável. (..) Observa-se que tal disposição não autoriza nova prorrogação do prazo de conclusão das obras ou de extensão do prazo de tolerância contratual.

Ao contrário, a cláusula presume o término da obra como marco inicial do prazo de 60 dias, que visa apenas permitir a realização de diligências administrativas ou operacionais para formalização da entrega das chaves, como vistoria, lavratura de documentos.

Portanto, a cláusula 4.12 não tem natureza de cláusula de tolerância para atraso da obra.

Assim como consignou-se na parte dispositiva, no que é pertinente: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, que fixo no valor de R$ 1.477,56 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) mensais, devidos no período de 21/6/2024 a 3/12/2024.”.

Inexiste, pois, contradição ou omissão alegada.

Desse modo, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a decisão apreciou integralmente as pretensões aviadas, não revelando contradição entre os seus fundamentos e disposições.

Não vislumbro, ademais, qualquer obscuridade que demande esclarecimentos além daqueles já consignados no ato.

Tenho, pois, que a irresignação do embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito.

Consigno que, no caso em comento, não estando evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração, não há como ser o embargante condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo embargado nesse sentido.

Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegra a sentença impugnada.

Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC. *Documento datado e assinado eletronicamente*
05/06/2025 19:59

Recebidos os autos
05/06/2025 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:55

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:18

Recebidos os autos
20/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, que fixo no valor de R$ 1.477,56 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) mensais, devidos no período de 21/6/2024 a 3/12/2024.

Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar de cada vencimento mensal; e de juros de mora, estes a contar da citação, observada a Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), cuja vigência se iniciou em 30/8/2024.

RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
09/05/2025 18:56

Recebidos os autos
09/05/2025 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/04/2025 14:40

Recebidos os autos
01/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:39

Outras decisões
24/03/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:00

Recebidos os autos
20/02/2025 13:00

Outras decisões
18/02/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
25/01/2025 20:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746418-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES ALVES RIBEIRO, SUZANA FONSECA VIANA ALVES REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, que, nesta data, ANEXEI o termo da sessão de conciliação realizada neste 1ºNUVIMEC, em Tipo: Conciliação - videoconferência (Art. 334 CPC) Sala: 1NUVIMEC_Sala_22 Data: 18/12/2024 Hora: 17:00 .

BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2024 17:44:29.

RENATA GOMES ARAUJO
18/12/2024 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
18/12/2024 17:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/12/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:40

Recebidos os autos
17/12/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2024 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2024 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 21:26

Recebidos os autos
27/10/2024 21:26

Concedida a gratuidade da justiça a MOISES ALVES RIBEIRO - CPF: *50.***.*71-40 (AUTOR), SUZANA FONSECA VIANA ALVES - CPF: *28.***.*89-75 (AUTOR).
27/10/2024 21:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/10/2024 18:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2024 18:52

Recebidos os autos
23/10/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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