06/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 12:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:49

Processo Desarquivado
21/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
12/01/2025 21:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710213-94.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO DO NASCIMENTO ARAGAO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LUCIO DO NASCIMENTO ARAGAO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO C6 S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor relata que vem sofrendo descontos automáticos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado perante a ré FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em relação ao réu BANCO C6 S.A, confirma a regularidade na contratação do empréstimo.

Alega, no entanto, que o requerido efetuou desconto em duplicidade da parcela correspondente ao mês de fevereiro/2024, consoante documentação anexa.

Requer, desse modo, a declaração de nulidade da relação jurídica firmada fraudulentamente com a primeira ré e que esta se abstenha de efetuar novos descontos.

Requer, ainda, em relação a ambos os réus a restituição em dobro os valores descontados.

Em contestação, o réu BANCO C6 S.A pede a retificação do polo passivo da demanda.

Suscita, ainda, preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, assevera que a parte autora "autorizou o banco a, em caso de perda ou redução da margem, liquidar o saldo via boleto bancário ou efetuar o desconto em conta corrente de sua titularidade".

Nesse sentido, esclarece que, devido à inadimplência da parcela nº 05 no momento do vencimento, ocorreu o desconto contestado pelo requerente nestes autos.

A ré FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por sua vez, suscita preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia e ausência no interesse de agir.

No mérito, defende a regularidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, sob o argumento de que foi ele quem celebrou o contrato em questão, consoante documentação anexa.

Pugnam então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A considerar que a parte autora se limitará a reproduzir tese já apresentada, revela-se desnecessária a realização de audiência de instrução.

Indefiro, pois, o pedido do banco réu.

O pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar o Banco C6 Consignado S.A, CNPJ n. 61.***.***/0001-86, merece acolhimento.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual de agir arguida por ambos os requeridos, porquanto a propositura da presente demanda pela parte autora constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas.

Ademais, não se pode exigir do interessado o prévio esgotamento da instância administrativa para que possa ter acesso ao Judiciário, sob pena de se admitir afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição Por fim, rejeito a preliminar de incompetência levantada pela primeira ré, pois este Juízo já dispõe de elementos suficientes para resolver a lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

Da análise do instrumento contratual carregado pela primeira requerida (id’s n. 207824989 - Pág. 1/7), denominado “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CATÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”, é possível concluir pela regularidade na contratação, uma vez que há farta documentação probatória apresentada pela instituição financeira a comprovar sua alegação de que o requerente subscreveu, por meio de biometria facial, o aludido contrato de empréstimo, id n. 207824993 - Pág. 1, tendo acesso aos seus termos específicos.

Além do mais, o documento de id n. 207824990 - Pág. 1, não impugnado especificamente pelo requerente, confirma a disponibilização do numerário, objeto do contrato de empréstimo, em sua conta corrente mantida perante o banco Santander S.A (Ag 3739 - Cc 0010788390).

Desse modo, diante da ausência de vícios na alegada contratação, a improcedência dos pedidos relacionados à primeira ré é medida que se impõe.

Quanto aos fatos apurados junto ao Banco C6 Consignado S.A., embora haja previsão expressa autorizando o credor a debitar valores para liquidação ou amortização da dívida contraída, a tela anexada pelo próprio demandado (id n. 200297593 - Pág. 10) comprova a cobrança em duplicidade, uma em 07/03/2024, descontada na folha de pagamento (id n. 195370246 - Pág. 2) e outra em 15/03/2024, descontada da conta corrente do autor.

Com efeito, a condenação do réu Banco C6 Consignado S.A a restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada no mês de março de 2024 é medida que se impõe.

A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo respectivo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o segundo réu a restituir ao autor a quantia de R$ 353,56 (trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), já incluída a dobra, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Retifique-se o polo passivo, conforme solicitado.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
03/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 09:16

Recebidos os autos
26/12/2024 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LUCIO DO NASCIMENTO ARAGAO em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/11/2024 16:50

Recebidos os autos
26/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:32

Recebidos os autos
18/11/2024 12:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/10/2024 12:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/10/2024 07:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/10/2024 07:21

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LUCIO DO NASCIMENTO ARAGAO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 12:40, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 12:40, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/09/2024 15:07

Recebidos os autos
17/09/2024 15:07

Deferido o pedido de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.***.***/0001-30 (REQUERIDO).
04/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIO DO NASCIMENTO ARAGAO em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/07/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 02:27

Recebidos os autos
23/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:48

Decorrido prazo de LUCIO DO NASCIMENTO ARAGAO em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/06/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/06/2024 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2024 02:27

Recebidos os autos
16/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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