08/09/2025 23:07

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 23:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:36

Decorrido prazo de GAUCHINHO RODAS E PNEUS EIRELI - ME em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 28/08/2025.
27/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0816938-80.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023) REQUERENTE: GAUCHINHO RODAS E PNEUS EIRELI - ME REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte sucumbente para que pague as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o valor das custas finais apurado pela Contadoria Judicial deve ser recolhido em guia própria, a ser emitida no site do TJDFT, link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, sendo vedado o pagamento por meio de depósito judicial.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília - DF, 25 de agosto de 2025 16:34:11.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
25/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 21/08/2025.
20/08/2025 08:01

Recebidos os autos
20/08/2025 08:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:59

Recebidos os autos
04/07/2025 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/05/2025 17:24

Recebidos os autos
23/05/2025 17:24

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/04/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 18:08

Recebidos os autos
28/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 13:20

Recebidos os autos
26/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 20:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0816938-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GAUCHINHO RODAS E PNEUS EIRELI - ME REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GAUCHINHO RODAS E PNEUS EIRELI - ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de nulidade do débito fiscal do Auto de Infração nº G-0162-215246-AEU.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário.

Em análise sumária dos documentos juntados, o ato administrativo praticado por ocasião da lavratura do Auto de Infração n.

G-0162-215246-AEU, datado de 25/01/2024, foi formalizado por agente público competente, revestido por todas as formalidades legais exigíveis, motivado por utilização de área pública sem licenciamento/autorização, descumprindo o Auto de Notificação E-960095-AEU, e não foi constatada a existência de qualquer vício capaz de anular o ato administrativo praticado pelo agente fiscal.

Portanto, o autuado, ocupante de área pública irregularmente, contraria os preceitos elencados no Decreto nº 17.079/1995, que dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências: “Art. 1º - A utilização de espaços em logradouros públicos ou uso de áreas públicas, obedecerá as seguintes condicionantes: I - prévia anuência das Administrações Regionais, conforme as respectivas áreas de competência; ...

Art. 2º - A utilização, deverá ser previamente formalizada através de assinatura de termo de ocupação entre a Administração e o usuário, sujeitando-se o segundo a uma contraprestação de preço, Decisão 514 (135639269) SEI 04017-00003035/2024-30 / pg. 24 observado o disposto no Parágrafo único, do as 2º da Lei 769, de 23 de setembro de 1994. ...” Conforme o ordenamento jurídico acima referenciado resta claro que a utilização de área pública depende de autorização prévia, e deve haver o pagamento pela sua utilização.

Ressalte-se que o uso de área pública sem prévia autorização do Poder Público impõe ao particular o pagamento de eventual taxa pela ocupação e o requerente não apresentou nenhuma prova capaz de afastar a pretensão da Administração em aplicar tal sanção pecuniária.

Por fim, com o não cumprimento das determinações previstas no Decreto nº 17.079/1995, o requerente tornou-se passível de aplicação das sanções administrativas previstas em lei, dentre as quais, a que autoriza a lavratura do Auto de Infração, de acordo com o Decreto nº 17.079/1995, Incisos I e II, do Art. 9º: “Art. 9° - Não havendo o ocupante providenciado a regularização da ocupação no prazo de 30 dias após a notificação da Administração Regional, sujeitar-se à; I - a imediata desocupação da área utilizada; II - ao pagamento de multa de cinquenta por cento (50 %) acrescida sobre o preço correspondente à utilização, enquanto não for devolvida a área utilizada, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior, e das demais cominações legais.” Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 07:55:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
09/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:24

Recebidos os autos
08/01/2025 20:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
02/01/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/01/2025 18:49

Recebidos os autos
30/12/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
20/12/2024 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/12/2024 19:49

Recebidos os autos
20/12/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
20/12/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2024 18:48

Recebidos os autos
20/12/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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