19/02/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:26

Recebidos os autos
19/02/2025 07:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
17/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 11:00

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de IVANETE JUVENAL DE SOUZA RESENDE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ELINE DE ANDRADE BORGES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO BORGES DE CARVALHO FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ELIENE DE ANDRADE BORGES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO BORGES DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0724746-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAO SIMPLICIO BORGES DE CARVALHO REQUERIDO: ELIENE DE ANDRADE BORGES, JOAO SIMPLICIO BORGES DE CARVALHO FILHO, RICARDO BORGES DE CARVALHO, ELINE DE ANDRADE BORGES, IVANETE JUVENAL DE SOUZA RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de habilitação de crédito formulado pelo BRB BANCO DE BRASILIA SA em desfavor do Espólio de JOAO SIMPLICIO BORGES DE CARVALHO.

O crédito é oriundo de cédula de crédito n° 17979571, emitida em 15/04/2020, com vencimento em 25/05/2028 (ID 207017692), na importância de R$ 280.715,89 (duzentos e oitenta mil setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstra o título de ID 207017693, págs, 1/13.

O habilitante instruiu a inicial com o contrato ID 215135245 e o demonstrativo de evolução do financiamento, ID 215135246, bem como o quadro resumo total da dívida, ID 215135246.

Intimada a inventariante do espólio de João Simplício para se manifestar a respeito da habilitação de crédito pretendida pela parte autora, aquela deixou transcorrer o prazo in albis (ID 218967128). É o relatório.

Decido.

Pretende o demandante a habilitação de seu crédito em inventário.

Sobre a matéria, dispõe o Código Civil: “Art. 1.997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Já o Código de Processo Civil estabelece: “Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” O crédito está devidamente demonstrado pela cédula de crédito n° 17979571, emitida em 15/04/2020, com vencimento em 25/05/2028 (ID 207017692), na importância de R$ 280.715,89 (duzentos e oitenta mil setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstra o título de ID 207017693, págs, 1/13.

O espólio deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação a respeito do crédito vindicado.

Diante da ausência de manifestação da parte requerida por meio do representante do espólio, mesmo sendo essa intimida para se manifestar, tenho que deverá ser habilitado o crédito pretendido, motivo pelo qual defiro o pedido.

Logo, a existência do crédito restou demonstrada e não há controvérsia.

Por conseguinte, ACOLHO A PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO para reconhecer a existência do crédito de R$ 280.715,89 (duzentos e oitenta mil setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstra o título de ID 207017693, págs, 1/13, com suas atualizações (ID 215135246), conforme pleiteado pelo demandante.

Traslade-se cópia da presente decisão para a ação de inventário e partilha 0726200-22.2023.8.07.0003.

Traslade-se também para estes autos cópia da procuração ID 208911205 e da nomeação da inventariante ID 211844873 da ação originária (0726200-22.2023.8.07.0003).

Sem honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente, sem previsão legal para sua cominação.

Eventuais despesas processuais pela parte demandada.

Transitada em julgada e nada sendo solicitado, adotem-se as providências para arquivamento definitivo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:04

Recebidos os autos
09/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 10:04

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/01/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:30

Recebidos os autos
03/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:30

Outras decisões
27/11/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de IVANETE JUVENAL DE SOUZA RESENDE em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO BORGES DE CARVALHO em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 10:06

Recebidos os autos
25/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:05

Recebida a emenda à inicial
21/10/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/10/2024 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 10:13

Recebidos os autos
20/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:13

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:27

Recebidos os autos
14/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:27

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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