28/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:43

Expedição de Ofício.
18/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:42

Recebidos os autos
18/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:14

Recebidos os autos
14/08/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:52

Recebidos os autos
30/07/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 15:49

Desentranhado o documento
30/07/2025 09:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:40

Recebidos os autos
15/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:40

Outras decisões
15/07/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:38

Expedição de Alvará.
11/07/2025 16:19

Apensado ao processo #Oculto#
11/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 19:11

Recebidos os autos
10/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:11

Outras decisões
09/07/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/04/2025 16:58

Recebidos os autos
22/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:57

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:43

Recebidos os autos
12/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:43

Determinado o Arquivamento
12/03/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/03/2025 18:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2025 18:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:43

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724596-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDRE LUIZ GAMA BARBOSA DECISÃO Trata-se de pleito do investigado visando a decretação do sigilo dos autos.

Instado a se manifestar, o MP oficiou pelo indeferimento do pleito (ID 222550771). É o relatório.

Decido.

As normas constitucionais determinam como regra a publicidade dos atos judiciais, estando autorizado a decretação do sigilo, excepcionalmente, em caso de proteção da intimidade, vida privada, honra, imagem das partes.

No presente caso, não vislumbro razões suficientes para flexibilizar a ordem constitucional de publicidade dos atos.

Com efeito, o simples fato do delito ter ocorrido em ambiente doméstico não é suficiente para a decretação do sigilo dos autos, especialmente considerando que o delito apurado não tem natureza sexual.

A exposição da vida das partes é natural do processo penal, devendo apenas ser colocado em sigilo as informações afetas à intimidade (núcleo da vida íntima) das partes.

O presente feito não trata de questões afetas à intimidade nem de outros fatores que possam justificar o sigilo do feito.

Diante do exposto, indefiro o pleito defensivo.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
14/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 19:05

Recebidos os autos
13/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/01/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:28

Recebidos os autos
19/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
19/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:30

Recebidos os autos
16/12/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/11/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 20:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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