05/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:38

Recebidos os autos
02/09/2025 18:38

Outras decisões
21/08/2025 09:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição inicial
11/08/2025 22:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
03/08/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 21:18

Expedição de Certidão.
03/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:09

Recebidos os autos
31/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:23

Recebidos os autos
04/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0734045-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANNE APARECIDA RIBEIRO LIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação ajuizada por DAYANNE APARECIDA RIBEIRO LIRA contra DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA PESSOAL – DSAP PMDF e DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja a parte requerida compelida a autorizar a realização de cirurgia reparadora de Correção de Lipodistrofia Braquial, Cural ou Trocanteriana de membros superiores e inferiores, enxerto composto, reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais e reconstrução da mama com prótese e/ou expansor, incluídos os materiais adstritos ao ato, nos exatos termos da prescrição médica, além da condenação da parte requerida no pagamento do valor de R$40.000,00 em danos morais, por haver negado a autorização para as cirurgias reparadoras, de modo a compensar todo o prejuízo, transtornos e abalos de caráter moral e social.

O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível de Ceilândia, cujo Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos da decisão de ID 218511181.

Distribuído o feito a este Juízo, proferiu-se a decisão de ID 218770085, que determinou a exclusão do polo passivo do DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA PESSOAL – DSAP DA PMDF, mantendo apenas o ente federado; indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação do réu.

DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação em ID 226070206.

Afirma que os procedimentos cirúrgicos foram negados por serem de natureza exclusivamente estética e que não atendem a Diretriz de Utilização (DUT) da assistência à saúde dos militares do Distrito Federal.

Alude ao Tema 1069 dos recursos repetitivos e alega que os relatórios médicos da autora não indicam nenhum comprometimento funcional, não estético, a autorizar a cobertura do procedimento pela operadora.

Reclama que, ainda que haja condenação na obrigação de fazer, não houve a caracterização do dano moral.

Pondera que para a procedência do pedido de indenização, faz-se necessário a comprovação de três elementos fundamentais ao instituto do dano moral: a culpa, de forma que só fato lesivo ilícito intencional ou imputável ao agente por omissão gera dever de reparação; o dano, como sendo a lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima e; o nexo causal entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente, o que não ocorreu no presente caso.

Pontua que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, eventual recusa de prestação de serviço, devidamente embasada em normas contratuais e na legislação vigente não é ensejadora de dano moral a justificar indenização.

Insurge-se contra o valor pretendido a título de danos morais por ser flagrantemente incompatível com os elementos constantes dos autos e em desalinho com a jurisprudência do TJDFT, a qual tem estipulado, no máximo, R$3.000,00 em casos análogos.

Colaciona jurisprudência.

Requer a improcedência do pedido.

Réplica ofertada em ID 230408618.

Em ID 230408619, a parte autora manifesta desinteresse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide.

A parte requerida, em ID 231731366, requer a realização de perícia médica para avaliar o caráter reparador da cirurgia estética perseguida nos autos.

Registre-se que, uma vez que a PGDF representa processualmente o INAS, será considerado mero erro material, a petição constar INAS, que não faz parte do processo, e não o DISTRITO FEDERAL. É o relatório.

Decido.

II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

III – Constitui ponto controvertido se investigar se as cirurgias plásticas pretendidas pela autora têm natureza reparadora ou são exclusivamente estéticas, bem como se a recusa em fornecer o tratamento prescrito gera responsabilidade indenizatória.

IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso.

Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo réu.

NOMEIO como perito do juízo o Dr.

ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS, especialista em cirurgia plástica, CRMDF 23981, telefone (61) 99931 8268, e-mail: [email protected], cadastrado no TJDFT.

Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pelo requerido, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, logo após a homologação dos honorários periciais e o respectivo depósito.

V - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 17:22:40.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/05/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:46

Recebidos os autos
12/05/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:27

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 02:39

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:21

Recebidos os autos
28/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/02/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de DAYANNE APARECIDA RIBEIRO LIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:22

Recebidos os autos
26/11/2024 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734045-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANNE APARECIDA RIBEIRO LIRA REU: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA PESSOAL- DSAP PMDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por DAYANNE APARECIDA RIBEIRO LIRA em face de DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA PESSOAL- DSAP PMDF e do Distrito Federal.

Consoante estabelece o art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008), compete às Varas da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações ajuizadas em face de órgãos públicos ou autoridades distritais.

Trata-se de competência absoluta, podendo, pois, ser reconhecida de ofício, independentemente de manifestação da parte.

Ante o exposto, declino a competência para processar e julgar a presente demanda para uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se os autos independentemente de preclusão.

Cientifique-se a parte autora.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
25/11/2024 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 09:12

Recebidos os autos
25/11/2024 09:12

Declarada incompetência
22/11/2024 14:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/11/2024 19:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
03/11/2024 17:26

Recebidos os autos
03/11/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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