13/03/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:39

Recebidos os autos
13/03/2025 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ROGERIO AQUINO CARDOSO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA ALVES SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MICHELE GOMES DOS REIS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de JESSE ELIAS CARDOSO em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
29/01/2025 15:46

Recebidos os autos
29/01/2025 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/01/2025 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:55

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0730714-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDRE VAS DA COSTA, CLAUDIO ALVES DA SILVA EMBARGADO: JESSE ELIAS CARDOSO, MICHELE GOMES DOS REIS, NEIDE CRISTINA ALVES SILVA, ROGERIO AQUINO CARDOSO DESPACHO Emende-se a inicial para comprovar a efetiva constrição do veículo descrito na exordial determinada por este Juízo, porquanto o documento de ID 221908658 não permite a correta identificação do automóvel respectivo, bem como a procuração outorgada pelos embargados ao seu advogado constituído no processo principal.

Além disso, os demandantes deverão comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, e inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Como consta da procuração de ID 221908651, os autores qualificam-se, respectivamente, como "militar" e "autônomo", circunstância suficiente para fazer presumir que percebem rendimentos, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
08/01/2025 14:04

Recebidos os autos
08/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Taguatinga
30/12/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 21:12

Recebidos os autos
30/12/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 20:49

Juntada de Petição de certidão
30/12/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
30/12/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 20:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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