04/09/2025 16:55

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/07/2025 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 23/05/2025 23:59.
19/04/2025 13:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DELSO PEREIRA SIRQUEIRA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 14:34

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732039-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELSO PEREIRA SIRQUEIRA REU: BANCO C6 S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Delso Pereira Sirqueira, em face de Banco C6 S.A., Banco Inbursa S.A. e Banco Daycoval S.A.

O autor alega a ocorrência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado.

Requer a declaração de inexistência de débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em danos morais.

Instrui a inicial com documentos de identificação, comprovante de residência, extratos de benefício previdenciário e histórico de créditos consignados.

Emenda apresentada no Id. 221068249, em que o autor regularizou a representação processual.

A empresa BANCO C6 CONSIGNADO S.A compareceu espontaneamente no processo, alegando ser parte legítima para responder a ação.

Apresentou contestação no ID. 218410142.

Alegou, em síntese, que os descontos contestados pelo autor derivaram de dois contratos de empréstimo consignado celebrados de forma regular: o contrato nº *01.***.*30-95, firmado em 26/12/2023, no valor de R$ 1.357,23, parcelado em 84 vezes de R$ 33,10; e o contrato nº *01.***.*65-04, firmado em 04/06/2024, no valor de R$ 1.087,28, parcelado em 84 vezes de R$ 25,25.

Defendeu que a contratação ocorreu por via digital, com biometria facial, geolocalização e prova de vida, além da transferência dos valores para a conta bancária do autor, comprovando a regularidade.

Sustentou que o autor não apresentou seus extratos bancários para comprovar suas alegações, não cumprindo o ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

Suscitou preliminares, requerendo a retificação do polo passivo para excluir o Banco C6 S.A., substituindo-o pelo Banco C6 Consignado S.A., responsável pelo contrato questionado.

Alegou, ainda, a litigância habitual do autor, destacando que ele ajuizou múltiplas ações contra instituições bancárias com pleitos semelhantes, evidenciando, segundo o réu, abuso do direito de ação.

Por fim, apontou irregularidade na representação processual do autor, que, por ser analfabeto, deveria ter assinado a procuração com assinatura a rogo e duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil.

No mérito, afirmou que o autor não buscou resolver a questão administrativamente antes de judicializá-la, o que contraria a boa-fé.

Defendeu que a contratação foi realizada de forma válida, com a manifestação inequívoca da vontade do autor.

Afirmou que o empréstimo foi utilizado pelo autor e que o longo período entre a contratação e o ajuizamento da ação compromete sua alegação de desconhecimento do contrato.

Negou a ocorrência de dano material e má-fé, argumentando que os descontos estavam previstos contratualmente e que não houve prática ilícita.

Sustentou, também, que não houve dano moral, pois a situação não enseja abalo à honra ou imagem do autor.

Concluiu requerendo: (i) o acolhimento das preliminares; (ii) a improcedência da ação; (iii) a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, caso necessário; (iv) que se oficie o Banco Bradesco para confirmação dos créditos na conta do autor; e (v) a compensação de valores em caso de procedência parcial, além da produção de provas e condenação do autor ao ônus da sucumbência.

Inicial substitutiva apresentada no Id. 226584017 em que o autor substituiu o réu Banco C6 S.A. pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECIDO.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Diante disso, RECEBO a emenda à petição inicial.

A empresa ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. compareceu espontaneamente no processo, portanto, considero-a citada na forma do art. 239, §1º do CPC e já apresentou contestação.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Sem prejuízo de determinação de designação da audiência conciliatória em momento posterior. 2.

TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria.

As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006.

Caso as partes informem seu desinteresse na tramitação digital, remova-se a anotação dos autos. 3.

CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 247 a 249 do CPC, observando-se o disposto nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, caso a parte ré esteja cadastrada no domicílio judicial eletrônico.

Atente-se a secretaria que o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. compareceu espontaneamente no processo e foi considerado citado. 4.

CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC.

Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5.

RÉPLICA: Intime-se, desde logo, a parte autora para apresentar réplica à contestação do Banco C6 Consignado, no prazo de 15 dias. 5.1 Apresentada a contestação dos demais réus, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6.

RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7.

PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa idosa conforme o artigo 1048, I, do CPC. 9.

Substitua o Banco C6 S/A pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no cadastro dos autos.

Cumpra-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
18/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:58

Recebidos os autos
18/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:58

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 01:02

Recebidos os autos
28/01/2025 01:02

Concedida a gratuidade da justiça a DELSO PEREIRA SIRQUEIRA - CPF: *44.***.*47-72 (AUTOR).
16/01/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732039-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELSO PEREIRA SIRQUEIRA REU: BANCO C6 S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Delso Pereira Sirqueira, em face de Banco C6 S.A., Banco Inbursa S.A. e Banco Daycoval S.A.

O autor alega a ocorrência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado.

Requer a declaração de inexistência de débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em danos morais.

Instrui a inicial com documentos de identificação, comprovante de residência, extratos de benefício previdenciário e histórico de créditos consignados.

Foi apresentada procuração e Declaração de Hipossuficiência (ID 212450037), na qual se verifica a assinatura da parte autora.

DECIDO.

Ao analisar os autos, verifico que a parte autora declara-se analfabeta, o que impõe a necessidade de observância do art. 595 do Código Civil quanto à formalidade da representação processual.

No caso de pessoas analfabetas, a procuração deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, ou formalizada por instrumento público.

No presente caso, a procuração juntada aos autos não contém assinatura a rogo ou a subscrição de testemunhas, tampouco foi confeccionada por instrumento público.

Tal irregularidade compromete a representação processual da parte autora.

Ademais, a Declaração de Hipossuficiência segue a mesma formalidade, podendo, igualmente, ser considerada inválida pela ausência de conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Dessa forma, faz-se necessária a intimação da parte autora, por meio de sua patrona, para sanar a irregularidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando nova procuração assinada a rogo, com subscrição de duas testemunhas, ou procuração formalizada por instrumento público.

Que seja apresentado documento que regularize a Declaração de Hipossuficiência nos mesmos moldes.

Ressalto que o não cumprimento da determinação acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Postergo a análise da contestação ao momento processualmente oportuno.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
25/11/2024 09:23

Recebidos os autos
25/11/2024 09:23

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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