31/07/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
30/07/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 22:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:18

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:56

Recebidos os autos
06/02/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2025 17:23

Recebidos os autos
24/01/2025 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
15/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:30

Expedição de Ofício.
04/10/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706309-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCILENE GOMES SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo a renúncia manifestada pela autora.

Retornem os autos à zelosa Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, considerando-se o teto de 20 salários mínimos, e inclusão dos honorários contratuais..

Vindo os cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100-§3º, da Constituição Federal).

Feito, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
02/10/2024 19:22

Recebidos os autos
02/10/2024 19:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:13

Recebidos os autos
02/10/2024 14:13

Outras decisões
17/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706309-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCILENE GOMES SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, defiro o pedido de id. 207044591.

Preclusa a presente decisão, cancele-se o Precatório expedido (id. 177872840).

Comunique-se à COORPRE.

Aguarde-se o termo de renúncia ao excedente de 20 salários-mínimos, conforme solicitado em id. 207044591.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
16/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:06

Recebidos os autos
16/08/2024 18:06

Outras decisões
09/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2024 14:37

Processo Desarquivado
09/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:10

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 18:54

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706309-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCILENE GOMES SOARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
01/08/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:44

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:23

Recebidos os autos
01/08/2023 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/06/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2023 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2023 15:15

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:25

Decorrido prazo de FRANCILENE GOMES SOARES em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:21

Publicado Sentença em 22/05/2023.
20/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 03:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:20

Recebidos os autos
11/05/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2023 15:32

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 04:49

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:21

Recebidos os autos
09/02/2023 18:21

Outras decisões
06/02/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/02/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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