08/09/2025 14:36

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:36

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

PROPRIEDADE DOS BENS.

POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DOS DADOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.

APELO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante operação investigativa.

A defesa pleiteia a restituição dos equipamentos após extração dos dados, por serem indispensáveis à continuidade da atividade empresarial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão por ausência de fundamentação individualizada e erro na identificação da empresa requerente; (ii) determinar se é cabível a restituição dos bens apreendidos por ausência de interesse processual em sua manutenção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida não se mostra nula, pois, apesar do erro material na identificação da parte, os fundamentos decisórios estão vinculados ao caso concreto. 4.

A jurisprudência admite a restituição de bens antes do trânsito em julgado desde que: (i) seja comprovada a propriedade; (ii) não haja interesse no processo; e (iii) os bens não tenham sido adquirido em relação com o crime investigado. 5.

A recorrente comprovou a propriedade dos bens por meio de notas fiscais e demonstrou que os equipamentos são utilizados em suas atividades regulares. 6.

O Ministério Público reconheceu a possibilidade técnica de extração dos dados em prazo razoável e manifestou-se, em contrarrazões, pelo parcial provimento do recurso, admitindo a restituição de diversos itens. 7.

A manutenção da apreensão de equipamentos de trabalho após a extração dos dados configura medida desproporcional, especialmente diante do tempo transcorrido e da ausência de interesse concreto em sua retenção. 8.

O simples fato de os dados ainda poderem ser objeto de contraprova não justifica a manutenção da apreensão, pois os dados extraídos poderão ser devidamente analisados no curso do processo.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Preliminar rejeitada.

Recurso provido.
26/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:31

Conhecido o recurso de PRIMER COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-87 (APELANTE) e provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:35

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 19:41

Recebidos os autos
08/04/2025 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/04/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:08

Recebidos os autos
03/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/04/2025 23:35

Recebidos os autos
01/04/2025 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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