11/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:10

Recebidos os autos
03/04/2025 14:10

Deferido o pedido de KYOKO KAKISHITA MARTINS - CPF: *53.***.*90-15 (AUTOR).
01/04/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:04

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de TOSHIHARU KAKISHITA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de KYOKO KAKISHITA MARTINS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700339-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: KYOKO KAKISHITA MARTINS, TOSHIHARU KAKISHITA REQUERIDO: ALMIR ALVES DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por via de regra, a ação relativa a contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel (art. 58, II, da Lei 8.245/91).

Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, desde que seja eleito foro que tenha relação com as partes ou com a obrigação a ser cumprida.

No caso dos presentes autos, analisando atentamente a petição inicial, verifico que nenhuma das partes reside na Circunscrição Judiciária de Brasília e tampouco o lugar da satisfação da obrigação ou o local do imóvel é situado na presente Circunscrição Judiciária.

Embora conste no contrato de ID nº 222019984 a escolha do foro de eleição como sendo Brasília – DF, importante salientar que o disposto no art. 63, § 1º, do CPC, do CPC, incluído pela recente Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, entende que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a nulidade da cláusula de eleição do foro constante no contrato objeto da lide e, diante da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito, declino da competência para uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Planaltina/DF, com as homenagens de estilo.

Redistribuam-se os autos após a preclusão.

BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2025 13:00:12.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
07/01/2025 17:26

Recebidos os autos
07/01/2025 17:26

Declarada incompetência
07/01/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/01/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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