07/04/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 08:41

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE VASCONCELOS em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:11

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721160-13.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO FERREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, embora intimada da audiência designada (Id 221454640), deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal ou tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por desídia.

No que tange ao pedido contraposto, importante esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, faculta-se ao réu, no bojo da contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, à luz do permissivo colhido da dicção do art. 31 da Lei nº. 9.099/95, vedando-se, contudo, o manejo da reconvenção.

Diferentemente do que ocorre com a reconvenção, que estabelece nova e autônoma relação processual, o pedido contraposto é concebido como pleito umbilicalmente jungido e dependente da pretensão autoral resistida, e, como tal, não se mostra apto a desencadear a instauração de simultânea e independente relação jurídico-processual (simultaneus processus).

Seu exame estará sempre a depender da sorte atribuída ao feito no curso do qual restou formulado, mormente no que tange ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, o que se dá por meio do exame meritório da pretensão deduzida na inicial.

Extinto o feito, sem apreciação meritória, deve ser julgado prejudicado o pedido contraposto, pois, diferentemente do que ocorre com a demanda reconvencional (art. 317 do CPC), não ostenta autonomia e nem estabelece relação jurídico-processual diversa que lhe garanta sobreviver à extinção do processo movido exclusivamente pelo autor.

Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por DESÍDIA, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora, por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Sobrevindo os cálculos, intime-se a parte requerente para recolhimento das custas.

Não havendo pagamento das custas e sendo os valores superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do art. 101, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Após a realização das diligências necessárias, independentemente do recolhimento das custas (art. 101, caput, do Provimento Geral da Corregedoria), arquivem-se com as cautelas de praxe.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
18/03/2025 17:49

Recebidos os autos
18/03/2025 17:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/03/2025 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:15, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721160-13.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO FERREIRA DE VASCONCELOS REQUERIDO: CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, designei o dia 18/03/2025 15:15 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/XbqGbV Para as partes com advogado, ficará a cargo do(a) respectivo(a) patrono(a) o envio do link ora disponibilizado à parte assistida e às testemunhas que arrolou.

A Secretaria deste juízo não promoverá o envio de tais informações ao e-mail ou WhatsApp de advogados e respectivas partes assistidas ou eventuais testemunhas.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO: 1º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 10 minutos antes do horário marcado para a audiência; 2º- A audiência iniciará pontualmente no horário designado e após 15 minutos do seu início o acesso à sala virtual será bloqueado pelo mediador responsável; 3°- É exigido o comparecimento pessoal na audiência, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituídos e que tenham poderes para fazer acordo.

A ausência injustificada de qualquer parte poderá implicar revelia (para o réu) ou extinção do processo com custas (para o autor). 4º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação, além de ser aconselhável o uso de fones de ouvido; 5º- Ter em mãos documento de identificação com foto; 6º- Não serão admitidas pessoas estranhas ao processo na sala virtual; 7º- A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 8º- Caso seja necessário algum esclarecimento prévio acerca da audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo número de WhatsApp 61-9908-0224 desta serventia.

Taguatinga-DF, 13 de dezembro de 2024, 18:05:25.

JEFERSON NOBRE ANDRADE Servidor Geral
17/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 15:15, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:50

Recebidos os autos
10/12/2024 19:50

Outras decisões
10/12/2024 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/12/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:45

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/11/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 02:46

Recebidos os autos
25/11/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/10/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 02:52

Recebidos os autos
23/10/2024 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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