14/04/2025 22:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO.
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:32

Processo Reativado
24/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA
21/03/2025 18:51

Recebidos os autos
21/03/2025 18:51

Outras decisões
11/03/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:59

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 01:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701249-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI em face do Banco do Brasil, na qual o autor pretende que o réu seja condenado ao pagamento de valores supostamente devidos em razão de contrato de serviços advocatícios celebrado entre as partes.

No caso dos autos, o autor reside na Comarca de Formosa do Rio Preto/BA.

Vale destacar que o requerente não possui domicílio no Distrito Federal.

Em outras oportunidades entendi pela competência do foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, mas revejo e reformulo meu entendimento.

Na verdade, a competência do foro do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica é subsidiária, caso não exista definição de competência específica, o que é o caso em tela.

Embora o autor tenha escolhido este foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, não há nenhuma correlação entre a presente ação e a sede do Banco do Brasil em Brasília apta a afastar a competência de cada foro seja pelo critério do domicílio do autor, seja pelo do estabelecimento/filial respectivo do Banco do Brasil. É também este o entendimento adotado por julgados do TJDFT, que tem se negado a chancelar a escolha aleatória do foro, isto é, sem efetivo embasamento legal, do domicílio para a propositura da ação, mostrando-se injustificada e contrária às leis de organização judiciárias, corroborando para a inviabilidade do sistema.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPETÊNCIA.

SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETÊNCIA.

FORO DA AGENCIA OU SUCURSAL ONDE FOI FIRMADO O CONTRATO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

POSSIBILIDADE.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1.

Conforme previsão do art.53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o foro competente para processar o feito executório de ação coletiva fundamentada em cédula rural é aquele do lugar onde a pessoa jurídica contraiu, de fato, as suas obrigações, uma vez que a instituição financeira agravada possui agência ou sucursal no referido local, onde se obrigou. 2.

A operação decorrente da emissão de cédula de crédito rural não configura relação de consumo, ao passo que o contratante não se trata de destinatário final, conforme previsão do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Inexistindo relação de consumo, não cabe ao exequente/agravante a escolha do foro, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil ao caso concreto. 4.

Foi negado provimento ao recurso”. (Acórdão 1387762, 07259498120218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 2/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

AJUIZAMENTO.

LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

CPC, ART. 53, III, b e d.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 33, STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A ação que versa sobre contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência onde pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2.

O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas b e d, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 3.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 4.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 5.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, e, principalmente quando fora objeto de questionamento da parte ré, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Acórdão 1380403, 07263759320218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, entendo que o foro competente para o processamento e julgamento da presente ação é o do local do domicílio do autor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC, reconheço a incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para processar e julgar a presente ação e determino a imediata redistribuição do processo originário para uma das Varas Cíveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA.

Com a preclusão desta decisão, redistribuam-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
13/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:00

Recebidos os autos
13/01/2025 16:00

Declarada incompetência
11/01/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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