11/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2025 17:58

Recebidos os autos
17/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GABRIELLY LING RODRIGUES SANTOS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de GABRIELLY LING RODRIGUES SANTOS em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:10

Recebidos os autos
15/04/2025 11:10

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/03/2025 13:43

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2024 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715641-63.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MENINA MAIA LTDA REU: GABRIELLY LING RODRIGUES SANTOS DECISÃO Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Assinado digitalmente
12/12/2024 13:48

Recebidos os autos
12/12/2024 13:48

Outras decisões
12/12/2024 13:48

Recebida a emenda à inicial
12/12/2024 13:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MENINA MAIA LTDA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 07:40

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
19/11/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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