17/05/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 02:20

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
18/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:42

Expedição de Ofício.
13/10/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
13/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712463-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BEATRIZ HELENA QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
12/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:11

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:40

Recebidos os autos
11/09/2023 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712463-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BEATRIZ HELENA QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 3º e 4º, excepciona a regra do correspondente caput no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença transitada em julgado, far-se-ão por meio de precatórios, ao estabelecer a possibilidade de pagamento direto quando a obrigação for de pequeno valor.

Dispôs, ainda, que a definição do valor para o pagamento sem precatório será estabelecida por lei de cada ente federado.

Por sua vez, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreveu que, enquanto o ente federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será de quarenta salários mínimos.

No âmbito do Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo ente e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005.

Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor, regulamentando o artigo 13, § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009 – Lei esta que foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, em virtude do vício de iniciativa (processo 20150020143298ADI – 0014473-97.2015.8.07.0000, Acórdão nº 935458).

Ato sucessivo, em flagrante desrespeito à separação dos Poderes, a Lei nº 6.618/2020, de idêntico teor à lei anteriormente julgada inconstitucional, é publicada a partir de um projeto de iniciativa parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (autoria do Deputado Iolando Almeida), por intermédio da qual se alterou os dispositivos da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, elevando-a ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos.

Não há dúvidas de que esta alteração no valor das obrigações de pequeno valor pela norma impugnada implica alteração no orçamento público e cria novas despesas para o Distrito Federal.

A alteração na forma de pagamento da despesa pública, seja quando paga por precatório, seja quando paga por requisição de pequeno valor, traduz influência direta e imediata no orçamento do respectivo ente, porquanto antecipa não só termo inicial do vencimento de inúmeras obrigações, como também o prazo para pagamento.

A partir destas considerações, a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, segundo interpretação sistemática da Lei Orgânica do DF, confira-se: Art. 71.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: (...) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

Art. 100.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Governo, a direção superior da administração do Distrito Federal; (...) VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (...) XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; Por fim, se já não bastassem tais considerações para inquinar a Lei de inconstitucionalidade nomodinâmica propriamente dita, sobressai o fato de que o então Governador do Distrito Federal vetou o projeto de Lei, o qual fora ulteriormente rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação ostensiva – o que retrata a iniciativa e preponderância de interesses dos parlamentares sobre tal tema.

Diante do exposto, no âmbito do controle incidental de constitucionalidade, declaro a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.618 de 2020, por ofensa ao artigo 71, § 1º, inciso V, e ao artigo 100, incisos IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com eficácia inter partes e efeitos ex nunc.

Por conseguinte, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos, levando-se em conta a renúncia apresentada pela requerente (ID. 167937069).

Após, não havendo controvérsia entre as partes quanto aos últimos cálculos apresentados pela contadoria, expeça-se RPV, considerando-se o teto de 10 salários mínimos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
06/09/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:31

Recebidos os autos
06/09/2023 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712463-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BEATRIZ HELENA QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, ficam intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, considerando que o valor apresentado ficou entre 10 e 20 salários-mínimos, sobre a eventual possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020.

Na ocasião, caso a parte requerente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
01/08/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:31

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:40

Recebidos os autos
31/07/2023 19:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/06/2023 02:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 02:53

Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023 02:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA QUEIROZ em 31/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA QUEIROZ em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:09

Publicado Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:05

Recebidos os autos
16/05/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/05/2023 09:16

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 17:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:44

Recebidos os autos
10/03/2023 18:43

Outras decisões
07/03/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/03/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715733-42.2023.8.07.0016

Juliana Cesar Barros

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0720230-86.2019.8.07.0001

West Investiment Fomento Mercantil LTDA

Consertina Brasilia LTDA - ME

Advogado: Nerylton Thiago Lopes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2020 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0708793-38.2021.8.07.0014

Condominio do Edificio Guara Nobre

Elson Jose de Almeida

Advogado: Marcelo Borges Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0703525-62.2019.8.07.0017

Rejane Cristina dos Santos Garrido

Antonio Ferreira de Sousa

Advogado: Daniel Leite de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0717559-43.2022.8.07.0015

Adailton Carvalho de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabriny Marques da Silva Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 14:24

Exibir Processo