05/08/2025 15:03

Baixa Definitiva
05/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:02

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ALBERTO GUERRA DIAS em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DO DF.

RESSARCIMENTO.

CURSO FORMAÇÃO.

LICENÇA A PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em Exame 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para julgar: “PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para confirmar a decisão de ID 218791946 e condenar o DISTRITO FEDERAL a se abster de cobrar da parte autora os valores relacionados à sua formação em razão do pedido de licença do serviço ativo, bem como de realizar qualquer ato de restrição, negativação ou protesto da referida dívida.". 3.

Afirma que o ato administrativo que determinou o ressarcimento foi realizado em estrita observância à legislação vigente e aos procedimentos técnicos aplicáveis.

A legislação que rege a PMDF impõe condições claras para o desligamento voluntário de militares que receberam formação custeada pelo Estado, estabelecendo que, em casos de desvinculação antes de um período mínimo de serviço, é devida a indenização pelos custos da preparação. 4.

O recorrido apresentou contrarrazões, ID 71476293.

Alega que o recurso é intempestivo.

III.

Questão em Discussão 5.

A controvérsia consiste em analisar: i) se o recurso é tempestivo ou não; e ii) se é devido o ressarcimento dos custos do Curso de Formação.

IV.

Razões de Decidir 6.

Consultando os autos verifico que a sentença, ID 222988448, foi proferida em 21/01/2025, sendo disponibilizada em 23/01/2025, certidão ID 223529988.

O Distrito Federal registrou ciência em 31/01/2025.

O recurso inominado foi interposto em 12/02/2025, portanto, dentro do prazo legal, nos termos do Art. 42 da Lei 9.099/95.

Preliminar rejeitada. 7.

No caso, o fundamento para a determinação de ressarcimento do valor relativo ao Curso de Formação da Polícia Militar do Distrito Federal é o licenciamento dos quadros da PMDF antes de completar o quinquênio obrigatório de serviço efetivo após a realização do curso de formação. 8. É preciso, inicialmente, fazer uma distinção entre demissão e licença.

A demissão é aplicada exclusivamente aos Oficiais.

O militar pode pedir demissão ou é demitido (ex ofício).

A demissão a pedido, somente será concedida mediante requerimento do interessado, podendo ser com ou sem indenização das despesas.

Se contar com mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar será sem indenização, caso conte com menos de 5 (cinco) anos de oficialato deverá indenizar as despesas relativas à sua preparação e formação, nos termos do Art. 103 e 104 da Lei 7.289/84 – Estatuto dos Policiais Militares da PMDF. 9.

Por outro lado, a licença do Serviço Ativo, também pode ser a pedido ou ex ofício, sendo aplicada somente às Praças, no entanto, o Artigo 109 da Lei 7.289/84 não faz nenhuma referência sobre ressarcimento. 10.

O recorrido, concluiu o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde (QOPMS) no dia 22/08/2016, e, em Dezembro/2016, requereu a licença, sendo o pedido efetivado em 06/01/2017, nos termos do Art. 109 da Lei 7.289/84, tendo em vista ser Aspirante a Oficial, conforme Art. 110 da mesma lei. 11.

Desse modo, o caso em análise, após a devida distinção, verifica-se que a autuação da Administração Pública não se baseou na legislação vigente, de modo que deve ser afastada a cobrança da quantia apontada nos autos.

V.

Dispositivo 12.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei 7.289/84 Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): n/a
04/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:38

Recebidos os autos
02/07/2025 14:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
02/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 16:28

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 17:47

Recebidos os autos
19/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/05/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:17

Recebidos os autos
07/05/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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