21/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:10

Processo Desarquivado
06/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
23/12/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708029-76.2021.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: JOSE CARLOS PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que em resposta ao Ofício nº 495/2024 - 2VCSOB, expedido por este Juízo, a 35ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal informou conforme Ofício nº 782/2024-35 DP juntado ao ID 214738816, que o veículo RENAULT KWID OUTSIDER 1.0, Placa RED1J55/DF, foi apreendido em contexto de flagrante de tráfico de substância entorpecente, tendo como conduzido a pessoa de JOSÉ CARLOS PEIXOTO, referente ao Auto de prisão em Flagrante nº 106/2021-35ª DP e distribuído sob o nº PJE 0704165-45.2021.8.07.0001.

Ao ID 211179202 foi juntado Despacho proferido nos autos 0704165-45.2021.8.07.0001 pela 3ª Vara de Entorpecentes do DF, no qual há a informação de absolvição do réu, e que em relação ao automóvel (Placa RED1J55) apreendido em razão do Auto de Apresentação e Apreensão nº 87/2021 (Flagrante nº 106/2021-35ª DP) não remanesce qualquer óbice legal sob aspecto criminal para a restituição do bem a quem lhe for de direito.

Porém tendo em vista a pendência de recurso de apelação referente aos autos nº 0708029-76.2021.8.07.0006, o Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do DF determinou a vinculação do veículo aos autos da Apelação Cível nº 0708029-76.2021.8.07.0006 (em tramitação na Segunda Vara Cível de Sobradinho/DF).

Ao ID 176715173 foi juntado Ofício da 3ª Vara de Entorpecentes do DF, informando que cabe ao juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho/DF, proceder a destinação final do referido bem (veículo de Placa RED1J55/DF).

Verifica-se que o Acórdão (ID 176715175) conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do autor BANCO RCI BRASIL S.A, mantendo a sentença de extinção do feito por abandono.

Conforme consta no ID 164000516 foi removida a restrição no sistema RENAJUD no dia 03/07/2023 referente ao veículo de Placa RED1J55.

Em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se somente a anotação de alienação fiduciária, conforme abaixo descrito.

Deste modo, não remanesce qualquer óbice legal sob aspecto cível, perante este Juízo (Segunda Vara Cível de Sobradinho) para a restituição do bem ao requerido JOSE CARLOS PEIXOTO, pois pelo que se depreende do ofício da 35ª DPDF, o veículo está apreendido em razão do IP nº 106/2021-35ª DP, referente ao processo nº 0704165-45.2021.8.07.0001, de competência da 3ª Vara de Entorpecentes do DF, a qual declarou em despacho que não remanesce qualquer óbice legal sob aspecto criminal para a restituição do bem a quem lhe for de direito.

Oficie-se a 35ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal para ciência da referida decisão.

Confiro força de ofício a esta decisão.

Encaminhada esta decisão à 35ª DPDF, retornem os autos ao arquivo.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
16/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:10

Recebidos os autos
16/12/2024 15:10

Outras decisões
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:39

Expedição de Ofício.
01/10/2024 15:41

Recebidos os autos
01/10/2024 15:41

Outras decisões
16/09/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:22

Processo Desarquivado
16/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:43

Recebidos os autos
31/10/2023 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
30/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:35

Recebidos os autos
04/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/08/2023 18:38

Recebidos os autos
03/08/2023 18:38

Outras decisões
26/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:58

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:00

Recebidos os autos
30/06/2023 15:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/06/2023 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/06/2023 11:38

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:36

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 21/06/2023 23:59.
17/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:36

Recebidos os autos
16/01/2023 18:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/01/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/01/2023 16:48

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 16:48

Desentranhado o documento
16/01/2023 13:52

Recebidos os autos
09/01/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/01/2023 17:40

Juntada de Certidão
20/12/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:31

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/11/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:29

Recebidos os autos
28/07/2022 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/07/2022 12:35

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:12

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 06/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 21:07

Recebidos os autos
10/06/2022 21:07

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/05/2022 12:12

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 25/05/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 23/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 15:48

Recebidos os autos
19/02/2022 15:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2022 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/01/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 11:07

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:08

Juntada de Certidão
01/12/2021 21:00

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:03

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:14

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 23/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:00

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 16:10

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:21

Recebidos os autos
15/07/2021 13:21

Concedida a Medida Liminar
15/07/2021 13:21

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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