20/08/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 21:01

Recebidos os autos
19/08/2025 21:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
12/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/08/2025 16:21

Recebidos os autos
14/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 15:53

Recebidos os autos
10/04/2025 15:53

Outras decisões
09/04/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 03:11

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707878-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

REU: LINDON JONHSON RODRIGUES DE AGUIAR LTDA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ITR Comércio de Pneus e Peças S.A., alegando omissão na decisão que extinguiu o processo.

Sustenta que: (i) não houve intimação prévia dos advogados antes da extinção; (ii) realizou diligências para localizar o réu, afastando a alegação de inércia; e (iii) a extinção sem intimação específica dos patronos viola entendimento jurisprudencial (ID 228116439). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 1.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 2.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 3.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 4.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 5.

Debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 6.

Com efeito, conforme consignado no decisum embargado, ao caso em apreço não é necessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, previsto no art. 485, III, do CPC, mas de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estabelecido no art. 485, IV, do CPC. 7.

O advogado foi devidamente intimado da certidão de ID 225180701 por meio de publicação oficial no DJEN (ID 226095826).

Portanto, não há que se falar em ausência de intimação. 8.

Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a aguardar além do prazo estipulado, sendo legítima a extinção do processo após o término do prazo concedido.

Essa atuação está em plena consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual. 9.

Não vislumbro, portanto, nenhum vício a ser sanado no decisum embargado, devendo o inconformismo da embargante ser objeto de recurso próprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento[2]. 10.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes embargos.

Dispositivo 11.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 12.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE. 1 - Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

A embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

J (Acórdão 1810803, 07054987420228070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
18/03/2025 14:57

Recebidos os autos
18/03/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707878-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

REU: LINDON JONHSON RODRIGUES DE AGUIAR LTDA SENTENÇA 1.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 2.

Decido. 3.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 4.

Ao não fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 8.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 15:22

Recebidos os autos
26/02/2025 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 05:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/02/2025.
15/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707878-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

REU: LINDON JONHSON RODRIGUES DE AGUIAR LTDA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora/exequente a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
10/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 17:49

Expedição de Mandado.
22/01/2025 19:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:18

Recebidos os autos
17/01/2025 15:18

Deferido o pedido de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0006-97 (AUTOR).
15/01/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0707878-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

REU: LINDON JONHSON RODRIGUES DE AGUIAR LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei, nesta data, pesquisas realizadas para busca de endereços da parte requerida/executada.

Dessa forma, intimo a parte autora/exequente a se manifestar, indicando os endereços a serem diligenciados, sob pena de extinção do processo.

Documento datado e assinado digitalmente
12/12/2024 09:12

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 16:20

Recebidos os autos
26/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:20

Outras decisões
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/09/2024 10:17

Recebidos os autos
25/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
25/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 19:27

Recebidos os autos
24/09/2024 19:27

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/09/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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