03/09/2025 02:57

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0755883-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEFANY LAINE PIRES DE MELO REQUERIDO: I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte requerente a apresentar réplica/requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
28/08/2025 01:40

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
30/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:22

Recebidos os autos
26/06/2025 16:22

Outras decisões
25/06/2025 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:06

Recebidos os autos
23/05/2025 17:06

Outras decisões
06/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:05

Recebidos os autos
17/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:05

Determinada a emenda à inicial
02/03/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/02/2025 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de KEFANY LAINE PIRES DE MELO em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
23/01/2025 18:31

Recebidos os autos
23/01/2025 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 19:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/01/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 13:29

Recebidos os autos
21/01/2025 13:29

Declarada incompetência
20/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
20/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0755883-76.2024.8.07.0001 REQUERENTE: KEFANY LAINE PIRES DE MELO REQUERIDO: I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A.

DECISÃO Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside no Recanto das Emas, localidade com circunscrição judicial própria, e está acionando empresa de veículos sediada em Taguatinga e instituição financeira sediada em São Paulo.

Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII).

Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII).

Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer.

Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório.

Brasília, 19/12/2024 08:50.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito
19/12/2024 08:51

Recebidos os autos
19/12/2024 08:51

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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