10/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0702060-36.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS, GABRIELLA PORTO ASTOLFI REVEL: APARECIDO DO CARMO VALCACIO CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ apresentou APELAÇÃO.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
05/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:25

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para condenar o réu: i) ao pagamento da multa prevista no parágrafo segundo da cláusula sexta do contrato, que deverá ser corrigida pelos índices legais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação; ii) ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada autor a título de danos morais, que deverá ser corrigido pelos índices legais a contar da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação; Em razão da sucumbência mínima, mas não equivalente, arcarão as partes com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, na proporção de 10% para os autores e 90% para o réu, observada a gratuidade da justiça concedida às partes.

Resolvo o mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS.
12/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
12/05/2025 07:49

Recebidos os autos
12/05/2025 07:49

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
28/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 17:41

Recebidos os autos
14/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/04/2025 17:16

Recebidos os autos
14/04/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/04/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 18:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/02/2025 20:33

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 19:41

Recebidos os autos
23/02/2025 19:41

Gratuidade da justiça não concedida a APARECIDO DO CARMO VALCACIO - CPF: *83.***.*68-68 (REVEL).
18/02/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702060-36.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS, GABRIELLA PORTO ASTOLFI REVEL: APARECIDO DO CARMO VALCACIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Converto o feito em diligência. 2.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 4.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 5.

No caso em questão, apesar de ter sido decretada a revelia, a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento, conforme prevê o ordenamento jurídico.

Dessa forma, não há impedimento para que o pedido formulado na contestação seja analisado. 6.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 7.

Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. b) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; c) cópia das faturas completas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos detalhados de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; e) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[1] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[2]; Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [2] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
06/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 14:43

Recebidos os autos
03/12/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 09:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de APARECIDO DO CARMO VALCACIO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:36

Recebidos os autos
12/08/2024 14:36

Decretada a revelia
12/08/2024 14:36

Outras decisões
07/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de APARECIDO DO CARMO VALCACIO em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
04/07/2024 14:54

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 02:36

Recebidos os autos
03/07/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2024 13:12

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 03:39

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:33

Recebidos os autos
23/04/2024 10:33

Outras decisões
16/04/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 19:02

Recebidos os autos
02/04/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/03/2024 14:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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