12/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:55

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
23/06/2025 14:22

Conhecido o recurso de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
18/06/2025 23:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 13:55

Recebidos os autos
16/12/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JONATHAN FRANCISCO FONSECA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 16:17

Recebidos os autos
02/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/11/2024 16:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, o cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

II.

Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta “a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual.

III.

Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar da oportunidade concedida para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de interesse ou de pressuposto processual.

IV.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito por falta de interesse ou pressuposto processual, consoante a inteligência do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

V.

Apelação desprovida.
04/11/2024 23:51

Conhecido o recurso de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
04/11/2024 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 17:06

Recebidos os autos
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
04/02/2024 20:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/01/2024 14:17

Recebidos os autos
31/01/2024 14:17

Deferido o pedido de
22/01/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2023 15:07

Recebidos os autos
31/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/08/2023 20:33

Recebidos os autos
29/08/2023 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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