03/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:36

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA FARIAS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:56

Recebidos os autos
15/05/2025 23:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
14/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 14:37

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de CIPRIANA NUNES ARAGAO DE PAULA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:35

Recebidos os autos
09/04/2025 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/04/2025 17:40

Recebidos os autos
03/04/2025 17:40

Outras decisões
03/04/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 12:27

Juntada de ressalva
25/03/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA FARIAS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CIPRIANA NUNES ARAGAO DE PAULA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:30

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:02

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 15:02

Recebidos os autos
07/02/2025 15:02

Outras decisões
05/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706539-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CIPRIANA NUNES ARAGAO DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: ANA LINA ARAGAO DE PAULA QUEIROZ EXECUTADO: JOAO FERREIRA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da ação de despejo n. 0703155-72.2022.8.07.0019. 2.

A parte executada foi intimada pessoalmente dia 15.09.2024 (ID 211139920) para desocupar voluntariamente o imóvel, mas não o fez. 3.

A parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 215535072), aduzindo, em síntese, que: (i) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) inexiste título judicial, pois ainda estaria pendente de julgamento o Recurso Especial interposto; (iii) houve cerceamento de defesa; (iv) deve ser atribuído efeito suspensivo à impugnação. 4.

A parte Exequente se manifestou (ID 216164187). 5.

Vieram os autos conclusos.

Tempestividade Impugnação 6.

Inicialmente, tem-se que o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada cumprir voluntariamente a obrigação de fazer e desocupar o imóvel findou-se em 07.10.2024. 7.

Ato contínuo, no dia 08.10.2024, teve início novo prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o qual findou-se em 28.10.2024. 8.

Considerando que a impugnação de ID 215535072 foi apresentada dia 23.10.2024, deve ser reconhecida a sua tempestividade.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 9.

No mérito, não assiste razão à parte Executada. 10.

Sem maiores delongas, conforme já esclarecido na decisão de ID 207811680, nos termos do artigo 58, inciso V da Lei 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas no âmbito da lei de locações terão efeito somente devolutivo. 11.

Além disso, a parte executada claramente busca o revolvimento do acervo fático-probatório já analisado nos autos da ação principal, o que não é mais possível nesta fase processual. 12.

Outrossim, não há dúvidas de que existe título judicial passível de execução, mormente porque a sentença proferida nos de n. 0703155-72.2022.8.07.0019 já foi até mesmo confirmada em segundo grau. 13.

Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 14.

Por sua vez, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, valho-me dos mesmos fundamentos expostos na decisão monocrática proferida pelo Eminente Desembargador Fabrício Bezerra (ID 214973498) e indefiro o pedido. 15.

Por fim, considerando que já foi deferida a gratuidade de justiça ao réu nos autos da ação principal (ID 178817162 dos autos 0703155-72.2022.8.07.0019), igualmente, lhe defiro o benefício nestes autos.

Prosseguimento do Feito 16.

Compulsando os autos de n. 0703155-72.2022.8.07.0019, verifica-se que já houve o trânsito em julgado da sentença, ocorrido no dia 14.11.2024, e não há mais se falar em cumprimento provisório de sentença.

Dessa forma, retifique-se a autuação para que faça constar a classe judicial “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)”. 17.

Diante disso, expeça-se mandado de desocupação compulsória do imóvel situado na Quadra 301 Conjunto 10, 09, casa, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72620-210, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, devendo a parte autora fornecer os meios ao oficial de justiça para o cumprimento da ordem. 18.

Em sendo necessária a força policial, o oficial de justiça deverá requisitá-la com a simples apresentação da cópia do mandado, cabendo à autoridade policial deslocar-se em cumprimento à requisição, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal. 19.

Não havendo local para que os bens sejam levados, fica autorizada a sua remoção para o depósito público.

Se os bens estiverem muito deteriorados, o autor ficará como depositário dos bens, os quais poderão ser mantidos no próprio local em que se encontram. 20.

Ressalto que compete à parte autora acompanhar o cumprimento da diligência, bem como fornecer os meios necessários para que o oficial de justiça cumpra a presente decisão judicial, o que pode ser realizado por meio do site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 21.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/12/2024 18:44

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 15:59

Recebidos os autos
11/12/2024 15:59

Indeferido o pedido de JOAO FERREIRA FARIAS - CPF: *12.***.*80-82 (EXECUTADO)
06/11/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/10/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
27/10/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 21:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:39

Recebidos os autos
21/10/2024 15:39

Outras decisões
18/10/2024 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:32

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA FARIAS em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:38

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CIPRIANA NUNES ARAGAO DE PAULA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA FARIAS em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 19:58

Recebidos os autos
16/08/2024 19:58

Outras decisões
06/08/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/08/2024 23:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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