09/09/2025 03:44

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ALBANO ESTEVES DE ABREU em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:54

Publicado Edital em 22/08/2025.
22/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 06:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/08/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO PROCESSO: 0756647-62.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JANAINA BRAGA D ALMEIDA REQUERIDO: ALBANO ESTEVES DE ABREU O DR.

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO, Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0756647-62.2024.8.07.0001, ajuizada por REQUERENTE: JANAINA BRAGA D ALMEIDA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de ALBANO ESTEVES DE ABREU (CPF: *52.***.*62-00), por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): JANAINA BRAGA D ALMEIDA (CPF: *20.***.*61-15), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de agosto de 2025, 16:13:53.

MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria
20/08/2025 16:51

Expedição de Edital.
20/08/2025 16:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:19

Transitado em Julgado em 18/08/2025
07/07/2025 17:00

Juntada de Petição de comprovante
07/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:29

Expedição de Termo.
02/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total ALBANO ESTEVES DE ABREU, CPF *52.***.*62-00, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a JANAINA BRAGA D ALMEIDA, CPF *20.***.*61-15, com poderes integrais para representá-la perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, os curadores deverão resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial.

Colhe-se da jurisprudência do TJDFT o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

DESPESAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONTAS REJEITADAS.

DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS.

BOA-FÉ NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CÁLCULO ELABORADO PELO MPDFT.

ERRO RECONHECIDO.

CORREÇÃO DE VALOR DEVIDO.

REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CURADORA. 1.

O curador deve prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este, a qualquer título, auferiu, em obediência aos arts. 1755, 1757 e 1781 do Código Civil.

Nesse sentido, é indispensável que o curador identifique as receitas, especifique as despesas, e apure os saldos, sempre juntando documentos comprobatórios. 2.

Embora compreensível, é inescusável o erro do curador em não apresentar os documentos idôneos comprobatórios das despesas realizadas em favor do curatelado, no período objeto da demanda, porquanto a obrigação decorre de determinação legal (arts. 1.756 e 1.757 c/c artigo 1774, CC) (art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). 3.

Considerando a boa-fé da curadora e as dificuldades inerentes à comprovação dos gastos, admite-se a dedução de 20% das receitas obtidas a título de despesas não documentadas. 4.

Sentença que rejeitou as contas prestadas pela curatelada deve ser parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da condenação, por ausência de comprovantes de gastos realizados pela curadora. 5.

Recuso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1685307, 00123350520168070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 19/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, verifica-se que aufere rendas, assim, diante da presumível idoneidade dos curadores, dispenso-os do encargo de especialização da hipoteca legal, remanescendo, porém, a obrigação de prestar contas anualmente.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II, da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Confiro a esta sentença FORÇA DE OFÍCIO à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida.

Deixo de determinar a comunicação da interdição ao SISBAJUD, posto que a referida Autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do País, o que tem gerado dezenas de protocolo de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo.

Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional, posto que as respostas são lidas e juntadas aos autos individualmente.

Assim, cabe à curadora nomeada o ônus de diligenciar perante a instituição financeira com a qual o interditando possui relacionamento para dar ciência da atual condição do cliente.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Notifique-se o Ministério Público.

P.I.
30/06/2025 11:40

Recebidos os autos
30/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
26/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA D ALMEIDA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:32

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:56

Recebidos os autos
05/06/2025 15:56

Outras decisões
02/06/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0756647-62.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria nº 03/2022, deste Juízo, fica a parte requerente intimada sobre parecer ministerial retro.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025, 12:58:42.

BRUNO VIEIRA BATISTA DE SOUZA Servidor Geral
20/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ALBANO ESTEVES DE ABREU em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ALBANO ESTEVES DE ABREU em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:03

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 16:15, 4ª Vara de Família de Brasília.
22/04/2025 17:03

Outras decisões
17/04/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:58

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 03:20

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:30

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:15, 4ª Vara de Família de Brasília.
20/03/2025 00:00

Intimação

Acolho o parecer ministerial, designe-se data para audiência de entrevista.

Fica intimada a parte requerente para atender a cota ministerial de ID 222094532, item 4, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.
18/03/2025 22:54

Recebidos os autos
18/03/2025 22:54

Outras decisões
17/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
17/03/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:27

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA D ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:27

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA D ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:57

Juntada de Ofício
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0756647-62.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) PARTE AUTORA/INTERESSADA intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso expedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025, 19:16:35.

BRUNO VIEIRA BATISTA DE SOUZA Servidor Geral
09/01/2025 19:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:13

Expedição de Termo.
08/01/2025 20:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/01/2025 20:08

Expedição de Mandado.
07/01/2025 18:22

Recebidos os autos
07/01/2025 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
07/01/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 13:22

Recebidos os autos
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:22

Outras decisões
07/01/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
20/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Família de Brasília
20/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2024 17:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
20/12/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2024 17:23

Recebidos os autos
20/12/2024 17:23

Declarada incompetência
20/12/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 24 Vara Cível de Brasília
20/12/2024 14:30

Recebidos os autos
20/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
20/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2024 13:31

Recebidos os autos
20/12/2024 13:06

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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