03/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724631-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IURY VINICIUS SANTOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da decisão anterior, fica a executada Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB intimada a realizar o pagamento do débito, conforme Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. Águas Claras, 29 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente RAFAEL CAETANO SOARES Diretor de Secretaria
29/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:27

Expedição de Autorização.
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 15:33

Recebidos os autos
01/07/2025 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/06/2025 23:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 20:11

Recebidos os autos
16/06/2025 20:11

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724631-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IURY VINICIUS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por IURY VINICIUS SANTO em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que no mês de julho de 2024, solicitou o fornecimento de água para o imóvel a QE 56 Conj.

B Lote 10, Guará II-DF, CEP 71071-254.

Aduz que a requerida realizou vistoria e não fez exigência, e foi orientado a pedir a ligação que é realizada por uma empresa terceirizada.

Acrescenta que fez 14 pedidos de ligação, e que sofreu diversos prejuízos com a falta de água, ficando com a obra parada.

Ao final, requer a condenação da requerida na obrigação no fornecimento de água e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

A requerida suscitou preliminar de perda do objeto, informando que a ligação foi executada no dia 11/12/2024.

No mérito, alega que como se trata de nova ligação de água e esgoto, é realizado um procedimento em várias etapas, que exige atendimento de requisitos legais e técnicos.

Assevera que o autor solicitou nova ligação no dia 01 de agosto de 2024, ordem de serviço nº 1071254082434037, e que a vistoria foi realizada e o imóvel liberado para ligação de água.

Aduz que devido à alta demanda, a ligação se deu no dia 11 de dezembro de 2024.

Refuta a existência de danos morais.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Quanto à preliminar de extinção do feito pela perda do objeto, não merece prosperar tal preliminar, aventada pela CAESB, eis que, ainda que a requerida tenha procedido a ligação da água no imóvel, ainda remanesce o interesse de agir em relação ao pleito indenizatório.

Assim, rejeito a preliminar aventada.

Avanço ao mérito.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Embora aplicável o CDC, se não estiverem constatados os requisitos da verossimilhança do direito alegado e da hipossuficiência, indefere-se a inversão do ônus da prova, ficando estes distribuídos conforme a regra geral do art. 373 do CPC.

No caso dos autos, não está presente a hipossuficiência, pois a parte autora acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, ou seja, não houve dificuldade na juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Assim, ausentes todos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, indefere-se a inversão do ônus da prova, ficando estes distribuídos conforme a norma geral do art. 373 do CPC: à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Compulsando os autos, observa-se que a relação contratual entre as partes é incontroversa.

Também é incontroverso que o requerente solicitou em diversas oportunidades a ligação do serviço de água para a obra do imóvel descrito na inicial, conforme comprovação de ID 218247783.

A própria requerida manifestou nos autos informando que o problema existiu, e que passou por alterações internas, o que contribuiu para o atraso ao atendimento da demanda, devido ao fato de ser uma ligação nova.

Outrossim, no dia 11/12/2024, o serviço foi executado conforme se extraí dos documentos de Ids 223940014 a 223940015.

Logo, a ligação da água era medida que mereceria provimento, todavia, como já foi adotada, ocorreu a perda superveniente do objeto.

Quanto ao dano moral vindicado, tem-se que para a indenização por danos morais, necessária a existência do ato ilícito, do dano e da relação de causalidade entre o dano e o ato ilícito, bem como da culpa pelo fato danoso, conforme se extrai dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

O fornecimento de água constitui serviço essencial à habitabilidade da moradia.

O serviço está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, fundamento da República, princípio fundamental que, inclusive, deve nortear as políticas públicas.

A demora excessiva da ré em realizar a ligação de água (fornecimento de serviço essência), então, é situação que viola a dignidade da pessoa humana, ao subtrair do indivíduo o mínimo necessário ao exercício de seus direitos básicos, tais como moradia, saúde, trabalho, segurança e lazer.

Posto isso, entendo que o quadro fático colocado à apreciação pela parte autora o qual, repita-se, quedou-se incontroverso, extrapola os limites do mero descumprimento contratual, com reflexos danosos à moral do requerente.

Em consequência, tenho por existente dano moral passível de reparação pecuniária.

Com esta premissa em mente, ponto importante que ainda se coloca para apreciação é o montante a ser fixado a título da indenização pelo dano moral. É conhecida a dificuldade enfrentada pelo julgador para se apurar a quantificação material de um dano que acomete o espírito de uma pessoa.

A ausência de parâmetros legais relega ao magistrado o arbitramento prudente de tal valor, a fim de atender tanto ao anseio daquele que se viu prejudicado, como também evitar que a demanda judicial se apresente como forma de enriquecimento sem causa para o jurisdicionado.

Com tais premissas em vista, penso que o valor pleiteado na petição inicial se mostra exacerbado, sendo que o correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para apaziguar o ânimo ferido da parte requerente.

Decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC até 31.08.2024 e pelo IPCA a partir de 01.09.2024 desde a prolação desta decisão e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação 07/01/2025.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 20 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/05/2025 14:59

Recebidos os autos
20/05/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de IURY VINICIUS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/01/2025 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2025 03:24

Recebidos os autos
26/01/2025 03:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 19:42

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
07/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724631-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IURY VINICIUS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que conforme Decisão de ID 221192085 a Audiência de Conciliação foi redesignada e foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/01/2025 15:00, na Sala 8 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024.

FABIA CAROLINA MENDONCA GONDIM
02/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 12:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/12/2024 08:33

Recebidos os autos
19/12/2024 08:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/12/2024 18:16

Recebidos os autos
18/12/2024 18:16

Outras decisões
03/12/2024 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:47

Recebidos os autos
21/11/2024 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 23:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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