02/09/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:47

Recebidos os autos
02/09/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/09/2025 04:48

Processo Desarquivado
01/09/2025 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:40

Recebidos os autos
22/08/2025 17:40

Determinado o arquivamento definitivo
22/08/2025 17:07

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
22/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
21/08/2025 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:44

Recebidos os autos
13/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
13/08/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 06:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709808-61.2024.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DEAM-1 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER INVESTIGADO:SEGREDO DE JUSTIÇA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço vistas as partes do despacho de ID.245570728 BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 11:40:39.

PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA Servidor Geral
08/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:26

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:16

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:14

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:41

Recebidos os autos
07/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 16:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:08

Recebidos os autos
31/07/2025 16:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
28/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
26/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:54

Recebidos os autos
21/07/2025 13:54

Determinado o Arquivamento
21/07/2025 07:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/07/2025 21:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:27

Recebidos os autos
24/06/2025 12:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
22/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:44

Recebidos os autos
28/05/2025 11:44

Deferido o pedido de #Oculto#.
27/05/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:57

Recebidos os autos
27/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:48

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 08:00

Expedição de Ofício.
28/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:43

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:07

Recebidos os autos
27/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/02/2025 14:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:41

Recebidos os autos
12/02/2025 13:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/02/2025 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:28

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:42

Recebidos os autos
04/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709808-61.2024.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DEAM-1 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER INVESTIGADO: RAFAEL SOARES ARAUJO DECISÃO Cuida-se de inquérito policial nº 1399/2024-DEAM I, correlato à OP 2109/2024-DEAM I, instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147-B do Código Penal, em contexto de violência doméstica, em tese praticados por RAFAEL SOARES ARAÚJO em desfavor de THAIZ J.

S., partes já qualificadas nos autos.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0708005-43.2024.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 202957638, pág. 29-35 e ID 202957639, pág. 118-122.

O Ministério Público, em 16/10/2024, requereu a realização de diligências pela Autoridade Policial.

A Defesa, em 29/11/2024, requereu a revogação das medidas protetivas de urgência, aduzindo ausência de risco e decurso do prazo (ID 219247706).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 219410051).

Em 02/12/2024, foi indeferido o pedido defensivo (ID 219438787).

A Defesa, em 08/01/2025, requereu o indeferimento de eventual prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial, face o disposto no art. 10 do Código de Processo Penal e ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art 5º, LXXVIII da CF/88 (ID 222198954).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 222256666).

A Autoridade Policial, em 09/01/2025, requereu a prorrogação do prazo para cumprimento das diligências (ID 222307667). É o relato.

DECIDO.

Nada a prover quanto ao pleito defensivo.

De início, oportuno destacar que o réu não se encontra recolhido, mas solto, não havendo qualquer prejuízo no prosseguimento das investigações.

Não bastasse, o próprio art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal dispõe acerca da possibilidade de prorrogação dos prazos para conclusão do inquérito policial, o que denota que o prazo previsto no caput não é peremptório, mas dilatório.

Como acima disposto, o presente feito tem por escopo a apuração do crime de violência psicológica, o que, por si só, já denota a complexidade do feito.

Soma-se, ainda, que foi requerida a escuta especializada da adolescente A.

J.

S, a qual deve observar os ditames da Lei 13431/2017.

Portanto, não há qualquer “demora injustificada” nas conclusões das diligências pela Autoridade Policial, não havendo que se falar em excesso de prazo ou morosidade exacerbada, sobretudo diante da realidade dos órgãos que compõe todo o aparato estatal, cujo conhecimento é notório.

Por fim, vale frisar que não se está se tratando de anos, mas de dias, o que afasta qualquer alegação de desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade na prorrogação pretendia.

Assim, indefiro o pedido ID 222198954.

Dê-se ciência à Defesa.

Retornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao pedido ID 222307667.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 9 de janeiro de 2025 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/01/2025 11:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:32

Recebidos os autos
09/01/2025 18:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/01/2025 15:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
08/01/2025 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Recebidos os autos
02/12/2024 17:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/12/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 19:01

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
12/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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