08/09/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 28ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 06/08/2025 até 15/08/2025) Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 06/08/2025 até 15/08/2025).

Iniciada no dia 6 de agosto de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0718148-42.2020.8.07.0003 0705071-20.2021.8.07.0006 0701023-19.2024.8.07.0004 0706743-73.2024.8.07.0001 0709675-16.2024.8.07.0007 0700585-39.2024.8.07.0021 0701721-34.2024.8.07.0001 0702574-25.2024.8.07.0007 0709288-92.2024.8.07.0009 0705101-30.2022.8.07.0003 0718415-09.2023.8.07.0003 0709021-20.2024.8.07.0010 0734833-91.2024.8.07.0001 0734589-65.2024.8.07.0001 0714363-79.2024.8.07.0020 0718322-12.2024.8.07.0003 0709294-92.2025.8.07.0000 0703540-81.2021.8.07.0010 0706571-40.2020.8.07.0012 0706734-72.2024.8.07.0014 0702890-26.2024.8.07.0011 0711242-69.2025.8.07.0000 0711286-88.2025.8.07.0000 0710160-61.2020.8.07.0005 0707734-65.2023.8.07.0007 0715749-30.2022.8.07.0016 0761103-78.2022.8.07.0016 0700995-42.2024.8.07.0007 0700282-39.2025.8.07.0005 0003397-74.2019.8.07.0020 0701598-63.2025.8.07.0013 0713409-59.2025.8.07.0000 0707474-48.2024.8.07.0008 0715852-14.2024.8.07.0001 0707436-23.2025.8.07.0001 0749995-29.2024.8.07.0001 0702914-69.2024.8.07.0006 0749008-90.2024.8.07.0001 0731928-16.2024.8.07.0001 0702311-82.2023.8.07.0021 0706725-28.2024.8.07.0009 0731087-21.2024.8.07.0001 0714059-50.2023.8.07.0009 0709411-79.2022.8.07.0003 0708143-07.2024.8.07.0007 0710286-15.2023.8.07.0003 0700716-68.2024.8.07.0003 0726372-67.2023.8.07.0001 0703355-72.2023.8.07.0010 0711038-50.2024.8.07.0003 0707771-75.2021.8.07.0003 0712846-84.2024.8.07.0005 0719912-12.2024.8.07.0007 0730097-64.2023.8.07.0001 0722035-53.2024.8.07.0016 0701706-55.2021.8.07.0006 0712133-94.2024.8.07.0010 0703881-18.2023.8.07.0017 0703218-23.2024.8.07.0021 0700470-71.2021.8.07.0005 0718585-19.2025.8.07.0000 0709304-98.2023.8.07.0003 0002895-43.2020.8.07.0007 0701333-08.2023.8.07.0021 0719268-56.2025.8.07.0000 0719727-58.2025.8.07.0000 0712453-84.2023.8.07.0009 0713536-53.2023.8.07.0004 0708878-58.2024.8.07.0001 0704047-14.2022.8.07.0008 0720525-19.2025.8.07.0000 0720877-74.2025.8.07.0000 0729765-63.2024.8.07.0001 0720945-24.2025.8.07.0000 0727686-08.2024.8.07.0003 0700655-82.2025.8.07.0001 0712329-73.2024.8.07.0007 0715616-62.2024.8.07.0001 0700012-46.2024.8.07.0006 0702420-19.2024.8.07.0003 0724918-97.2024.8.07.0007 0710036-36.2024.8.07.0006 0710369-27.2020.8.07.0006 0709554-97.2024.8.07.0003 0704796-75.2024.8.07.0003 0702158-60.2024.8.07.0006 0746956-24.2024.8.07.0001 0704874-14.2025.8.07.0010 0753678-74.2024.8.07.0001 0712845-02.2024.8.07.0005 0746846-25.2024.8.07.0001 0813427-74.2024.8.07.0016 0709190-41.2023.8.07.0010 0719312-83.2023.8.07.0020 0716757-04.2024.8.07.0006 0721389-19.2023.8.07.0003 0708884-66.2023.8.07.0012 0700011-41.2022.8.07.0003 0708062-43.2024.8.07.0012 0708606-31.2024.8.07.0012 0700646-23.2025.8.07.0001 0701858-30.2022.8.07.0019 0702045-91.2024.8.07.0011 0703411-39.2022.8.07.0011 0723675-21.2024.8.07.0007 0711948-44.2024.8.07.0014 0723609-25.2025.8.07.0001 0755473-12.2020.8.07.0016 0724295-20.2025.8.07.0000 0700858-17.2025.8.07.0010 0708174-96.2025.8.07.0005 0706659-16.2022.8.07.0010 0706253-18.2024.8.07.0012 0724595-79.2025.8.07.0000 0724997-63.2025.8.07.0000 0702412-75.2025.8.07.0013 0002491-31.2016.8.07.0007 0000833-68.2018.8.07.0017 0725146-59.2025.8.07.0000 0700868-88.2025.8.07.0001 0725371-79.2025.8.07.0000 0725473-04.2025.8.07.0000 0738573-28.2022.8.07.0001 0718701-72.2023.8.07.0007 0725613-38.2025.8.07.0000 0725930-36.2025.8.07.0000 0709394-66.2024.8.07.0005 0726060-26.2025.8.07.0000 0726120-96.2025.8.07.0000 0726143-42.2025.8.07.0000 0712365-29.2021.8.07.0005 0726300-15.2025.8.07.0000 0701663-10.2024.8.07.0008 0704134-59.2025.8.07.0009 0716711-64.2023.8.07.0001 0726630-12.2025.8.07.0000 0726642-26.2025.8.07.0000 0717320-53.2024.8.07.0020 0726787-82.2025.8.07.0000 0726871-83.2025.8.07.0000 0708955-27.2025.8.07.0003 0726938-48.2025.8.07.0000 0726941-03.2025.8.07.0000 0710186-95.2025.8.07.0001 0727039-85.2025.8.07.0000 0727050-17.2025.8.07.0000 0727203-50.2025.8.07.0000 0727243-32.2025.8.07.0000 0727665-07.2025.8.07.0000 0727699-79.2025.8.07.0000 0727931-91.2025.8.07.0000 0728111-10.2025.8.07.0000 0728205-55.2025.8.07.0000 0728213-32.2025.8.07.0000 0728924-37.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de agosto de 2025, às 13:41:51. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
05/09/2025 11:43

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:18

Transitado em Julgado em 05/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

CAUSA DE AUMENTO POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, Lei n. 11.343/2006).

A Defesa pleiteia a nulidade das provas por busca domiciliar ilegal, desclassificação para uso pessoal, exclusão da causa de aumento pela participação de adolescente e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento da preliminar de nulidade por violação de domicílio suscitada somente em grau recursal; (ii) verificar se é cabível a desclassificação da conduta para porte e posse de drogas para consumo pessoal; (iii) estabelecer se é aplicável a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas pelo envolvimento de adolescente; e (iv) determinar se incide a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se conhece da alegação de nulidade da prova por suposta busca domiciliar ilegal, em razão de se tratar de inovação recursal, não arguida nas alegações finais, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. 4.

A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pela apreensão de diversas porções de drogas, pelo valor de R$ 53.500,00 em espécie e pela confissão do réu, corroborada por depoimentos policiais e laudos periciais. 5.

A desclassificação para uso pessoal é incabível, pois a quantidade e variedade das drogas apreendidas, somadas às circunstâncias da apreensão e à confissão do réu quanto à destinação mercantil das substâncias, evidenciam o tráfico ilícito. 6.

A aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, é devida, tendo em vista que o réu foi flagrado transportando drogas em companhia de um adolescente, que dirigia o veículo no momento da abordagem. 7.

A exclusão do tráfico privilegiado é adequada, pois a prova nos autos revela dedicação habitual do réu à atividade criminosa, conforme denúncias anônimas reiteradas, monitoramento policial prévio e grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 40, VI; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 33, § 1º, b, § 2º, b, § 3º, 44 e 77.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659, Tema 506; TJDFT, ApCrim n. 0739712-49.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

Esdras Neves, j. 18.10.2024; TJDFT, ApCrim n. 0730058-38.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 26.3.2024; TJDFT, Acórdão 1935161, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, j. 17.10.2024; TJDFT, Acórdão 1809586, Rel.

Des.

Simone Lucindo, j. 1.2.2024.
12/08/2025 23:37

Expedição de Ofício.
12/08/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:29

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/08/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 14:21

Recebidos os autos
08/07/2025 18:57

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
08/07/2025 18:33

Recebidos os autos
23/04/2025 19:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
23/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2025 13:30

Recebidos os autos
22/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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