20/08/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:01

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:30

Conhecido o recurso de MARCIA OLIVEIRA DE FARIA - CPF: *18.***.*15-93 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 15:07

Recebidos os autos
21/05/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/05/2025 17:34

Recebidos os autos
27/02/2025 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:19

Recebidos os autos
05/02/2025 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA OLIVEIRA DE FARIA - CPF: *18.***.*15-93 (AGRAVANTE).
24/01/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750949-78.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA OLIVEIRA DE FARIA AGRAVADO: JOAO MONTEIRO, EDSON MONTEIRO D E S P A C H O Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça efetuado pela parte MARCIA OLIVEIRA DE FARIA, sob alegação de hipossuficiência.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Nesse cenário, intime-se a agravante para demonstrar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos cópia integral de sua CTPS digital acompanhada do comprovante de rendimentos e última declaração de imposto de renda, bem como seu relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) da ferramenta Registrato do Banco Central em conjunto com extratos dos últimos três meses das contas ali listadas como ativas, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias.

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
16/12/2024 17:52

Recebidos os autos
16/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/11/2024 09:54

Recebidos os autos
29/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/11/2024 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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