TJDFT - 0713992-66.2024.8.07.0004
1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 18:21
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 20:02
Recebidos os autos
-
30/04/2025 20:02
Determinado o arquivamento
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30/04/2025 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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23/04/2025 03:13
Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA FREIRE em 22/04/2025 23:59.
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09/04/2025 03:02
Decorrido prazo de SANDRO LUIZ BARRETO SANTOS em 08/04/2025 23:59.
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31/03/2025 02:44
Publicado Certidão em 31/03/2025.
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29/03/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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28/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713992-66.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO LUIZ BARRETO SANTOS REU: EDUARDO LOPES BRAGA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA FREIRE, MARCELO CARDOSO DE ABREU AFONSO CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar quanto ao resultado da diligência de ID 230455575, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Gama/DF, 27 de março de 2025 14:14:59.
MARCELLO HENRIQUE ELIAS COELHO Servidor Geral -
27/03/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/03/2025 01:41
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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28/02/2025 07:50
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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27/02/2025 02:10
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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19/02/2025 11:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/02/2025 11:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/02/2025 11:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/02/2025 11:30
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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12/02/2025 02:42
Decorrido prazo de SANDRO LUIZ BARRETO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
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22/01/2025 19:36
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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22/01/2025 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
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30/12/2024 00:00
Intimação
Trata-se de ação proposta por SANDRO LUIZ BARRETO SANTOS em desfavor de EDUARDO LOPES BRAGA e outros, devidamente qualificados.
O despacho de ID 219163818 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.
O sistema atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.
Decido.
Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.
O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.
A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.
Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.
Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.
Nesse sentido: APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
BUSCA E APREENSÃO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
DESNECESSIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.
Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.
Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.
A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.
Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.
Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.
Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.
Custas processuais finais pela parte autora, todavia suspendo a cobrança pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiária a parte da gratuidade da justiça.
Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.
Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.
Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Sentença publicada eletronicamente.
Registre-se.
Intime-se.
Assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
E -
29/12/2024 10:55
Recebidos os autos
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29/12/2024 10:55
Indeferida a petição inicial
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20/12/2024 19:11
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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20/12/2024 02:37
Decorrido prazo de SANDRO LUIZ BARRETO SANTOS em 19/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:57
Publicado Decisão em 03/12/2024.
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02/12/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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28/11/2024 20:01
Recebidos os autos
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28/11/2024 20:01
Determinada a emenda à inicial
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28/11/2024 20:01
Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO LUIZ BARRETO SANTOS - CPF: *89.***.*34-04 (AUTOR).
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25/10/2024 15:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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24/10/2024 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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