16/09/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:40

Recebidos os autos
12/08/2025 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:03

Recebidos os autos
28/07/2025 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701623-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE FRANCA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal, intimo as partes para se manifestarem sobre a planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, será expedida RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para a necessidade de manifestação acerca de eventual renúncia da parte credora, no que se refere ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes intimadas para ciência acerca do novo teto para expedição de RPV.

Brasília/DF, documento datado e assinado conforme certificação digital.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Observação: A EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
04/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:03

Recebidos os autos
04/06/2025 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FRANCA MOREIRA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 13:36

Recebidos os autos
28/02/2025 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 21:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FRANCA MOREIRA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FRANCA MOREIRA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:34

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:18

Recebidos os autos
28/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/01/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FRANCA MOREIRA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:54

Recebidos os autos
02/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FRANCA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:57

Recebidos os autos
23/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:57

Outras decisões
06/09/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:47

Recebidos os autos
02/03/2023 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/02/2023 04:45

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:27

Recebidos os autos
17/02/2023 18:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1113
17/02/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/02/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:03

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 16:24

Recebidos os autos
23/01/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/01/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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