28/02/2025 13:11

Baixa Definitiva
28/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:11

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de VANIA PINHEIRO E PINHEIRO em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

QUEIXA-CRIME.

REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo querelante, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no julgado por entender que o instrumento procuratório não se adequou ao que determina o artigo 44 do CPP.

Em suas razões, alega que a procuração faz menção ao fato criminoso, nos termos exigidos na legislação e expostos no acórdão. 2.

Embargos de declaração tempestivos (ID 66355038).

Contrarrazões apresentadas (ID 67156783). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme já esclarecido no acórdão embargado, a descrição da conduta no instrumento procuratório não atende à determinação do artigo 44 do CPP, já que pela declaração do querelante “pelo fato de estar lhe imputando comportamentos que não são verdadeiros” não é possível verificar a subsunção ao tipo penal (art. 139 do CP). 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:53

Recebidos os autos
07/02/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 12:22

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:30

Recebidos os autos
11/12/2024 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/12/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/12/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de VANIA PINHEIRO E PINHEIRO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VANIA PINHEIRO E PINHEIRO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736527-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: LAERTE MACEDO DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, VANIA PINHEIRO E PINHEIRO DESPACHO Em face da interposição de embargos de declaração (Id. 66355038), intime-se o embargado para, caso queira, se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
25/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:58

Recebidos os autos
22/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 16:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
22/11/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 14:54

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:03

Recebidos os autos
08/11/2024 15:49

Conhecido o recurso de LAERTE MACEDO DOS SANTOS - CPF: *91.***.*18-91 (APELANTE) e não-provido
08/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 17:03

Recebidos os autos
10/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/10/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/10/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:09

Recebidos os autos
01/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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