05/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de DANIELA ALVES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
13/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715982-77.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINTHYA RAQUEL LIRA RIBEIRO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que sua filha (Taiky Eduarda) estuda no Centro de Ensino Fundamental 519 e é representante de turma.

Alega que sua filha iria promover um passeio a um clube e resolveu fazer um lanche entre os alunos da sala para confraternização.

Diz que o lanche era facultativo para os alunos que quisessem participar.

Aduz que foi acertado valor de R$ 10,00 por aluno.

Afirma que por motivos alheios, a genitora de uma das alunas que já havia feito a contribuição começou a mandar áudios para o celular da sua filha, por meio de whatsApp, alegando que não iria mais participar e queria o estorno do valor pago.

Conta que sua filha informou que o dinheiro arrecadado já havia sido gasto, pois já havia comprado os lanches.

Menciona que sua filha disse que a devolução seria impossível e o valor arrecadado foi insuficiente, inclusive completou do próprio bolso.

Discorre que a ré não se conformou com a negativa e proferiu diversos xingamentos contra a sua filha adolescente dizendo "pode ficar com esse dinheiro de esmola que você precisa mais do que eu", você é uma bosta etc..." Pretende ser indenizada pelos danos morais.

A parte requerida, em resposta, suscita preliminar de ilegitimidade ativa.

Para tanto, alega que o fato ocorreu entre a requerida Sinthya Ribeiro e a filha da requerente, a estudante Taíky Eduarda.

Sustenta que a requerente não é parte legítima para propor ação no polo ativo da demanda e sequer poderia ser representante da filha, já que o procedimento previsto na Lei 9.099/95 não comporta menores como autores, conforme previsão do art. 8º, § 1º e 2º da referida Lei.

Defende que a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da lide, ou seja, o autor é quem tem o direito de invocar a tutela jurisdicional que, no caso, seria a jovem Taíky que, por ser menor, não pode sequer compor o polo ativo da presente demanda.

Conclui que manifestamente ilegítima a parte autora para demandar no processo e sua filha, como incapaz, não poderia demandar no autos do Juizado Especial.

Requer seja acolhida a preliminar e extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso sub judice, verifica-se que restar patente a ilegitimidade da autora para integrar o polo ativo da demanda.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9099/95, o incapaz não poderá ser parte no processo ajuizado sob o rito sumaríssimo.

Nesse sentido o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

MENOR DE DEZOITO ANOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente. 2.

Nos termos do art. 8º da Lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte em demanda ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis. 3.

Nesse sentido, entendeu o TJDFT em recente julgado de Conflito de Competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA.

AUTOR.

MENOR INCAPAZ.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009.

NÃO APLICAÇÃO.

TESE DO IRDR - PROCESSO Nº 2016.00.2.024562-9.

QUESTÃO DISTINTA.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Compete à Vara da Fazenda Pública (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por criança, que pleiteia a matrícula em creche/escola em estabelecimento próximo de sua residência, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que o incapaz figure como parte autora em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. (Acórdão n.1168702, 07040872520198070000, Relator: ESDRAS NEVES 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/05/2019, Publicado no PJe: 15/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada., Partes: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL versus JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF). 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa ante a concessão da assistência judiciária.

Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da lei 9099/95.(Acórdão 1178486, 07584902720188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 24/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De acordo com o Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, entre elas, a legitimidade das partes.

Importa salientar, ainda, que mesmo diante dos princípios da celeridade e economia processuais regentes dos Juizados Especiais Cíveis, inadmissível olvidar o devido atendimento das condições da ação, questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação.

Portanto, a conclusão que se impõe é a de que a requerente não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, motivo pelo qual o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito.

Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela requerida.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
19/12/2024 16:12

Recebidos os autos
19/12/2024 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 19:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/11/2024 19:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 02:49

Recebidos os autos
25/11/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/10/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:23

Recebidos os autos
08/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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