16/12/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:34

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEVERSON DE OLIVEIRA QUADROS em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.

INDULTO PLENO.

EXTINÇÃO DA PENA.

SENTENÇA DECLARATÓRIA.

RETROAÇÃO À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

PARCELAS PAGAS APÓS A DATA DE EXTINÇÃO DA PENA.

VALORES TRANSFERIDOS EM FAVOR DE ENTIDADES SOCIAIS CONVENIADAS.

RESTITUIÇÃO.

DISCUSSÃO RELEGADA À ESFERA CÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A sentença concessiva do indulto possui natureza declaratória e, por esse motivo, deve retroagir seus efeitos à data de publicação do respectivo Decreto Presidencial que contém os requisitos objetivos e subjetivos que autorizam o deferimento do benefício. 2.

Considerando que o indulto pleno extinguiu os efeitos primários da condenação criminal desde a publicação do Decreto Presidencial 11.846/2023, o sentenciado, como regra, faria jus à devolução das quantias pagas a título de prestação pecuniária em datas posteriores à extinção da pena, desde que tais valores estivessem à disposição do juízo da execução. 3.

Como, no caso, as prestações pecuniárias recolhidas em momento posterior à publicação do Decreto Presidencial 11.846/2023 já foram transferidas em favor de entidades sociais conveniadas, há de se relegar à esfera cível eventual discussão acerca da existência, ou não, do direito do sentenciado de ser ressarcido dos valores recebidos de boa-fé pelas instituições beneficiárias. 4.

Agravo conhecido e desprovido.
25/11/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:09

Conhecido o recurso de CLEVERSON DE OLIVEIRA QUADROS - CPF: *34.***.*74-48 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2024 19:04

Recebidos os autos
23/08/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
23/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:03

Recebidos os autos
22/08/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
13/08/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 15:49

Juntada de Informações prestadas
24/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:08

Expedição de Ofício.
23/07/2024 16:38

Recebidos os autos
23/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:26

Juntada de Ofício
27/05/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
27/05/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:15

Recebidos os autos
14/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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