30/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:03

Processo Desarquivado
30/06/2025 11:03

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 08:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 11:07

Recebidos os autos
13/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2025 09:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/05/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:27

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:52

Recebidos os autos
05/05/2025 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
24/04/2025 21:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/04/2025 18:37

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:18

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:50

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 07:48

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:20

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 14:37

Recebidos os autos
07/03/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:33

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:32

Recebidos os autos
18/02/2025 18:32

Deferido o pedido de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (EXEQUENTE).
18/02/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:03

Recebidos os autos
13/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:49

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/02/2025 13:53

Recebidos os autos
12/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:04

Publicado Certidão em 21/01/2025.
06/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
06/02/2025 14:04

Publicado Certidão em 21/01/2025.
06/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036733-39.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME EXECUTADO: MARIA PAULA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora (ID 221353839) em que a parte atingida alega que a constrição recaiu sobre os benefícios da Bolsa Família e Auxílio Gás, bloqueando o valor de R$ 804,00, destinado à subsistência de sua família e por se tratar de alimentos requer a nulidade da penhora.

Também alega que o bloqueio de R$ 720,00 na conta do Nubank não pode prosperar, já que se trata de recurso de terceiro.

Pois bem.

Vê-se no ID 222013597 que foi realizada a pesquisa Sisbajud na forma automática por 30 dias.

Nesse período foi constrito o valor total de R$ 1.644,93 sendo R$ 840,90 (ID 222013610) penhorado no dia 3/12/2024 das contas do BCO Santander (R$ 12,52), R$ 817,10 do Nubank e R$ 11,28 do Mercado Pago no mesmo dia.

Além disso no dia 17/12/2024 foi penhorada a quantia total de R$ 804,03 na Caixa Econômica Federal (ID 222013604).

A parte juntou aos autos o extrato da conta bancária referente ao mês em que houve o bloqueio (ID 221492948) indicando que os depósitos realizados são oriundos do auxílio estatal da bolsa família e auxílio gás.

Com efeito, no que tange à possibilidade de penhora de verbas oriundas de auxílios sociais, como o bolsa família e auxílio gás, tem-se que esses benefícios objetivam garantir a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da subsistência do beneficiário e de sua família, tendo natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC.

De outro lado a parte executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores constritos no dia 3/12/2024 de R$ 840,90 (ID 222013610) das contas do BCO Santander (R$ 12,52), R$ 817,10 do Nubank e R$ 11,28 do Mercado Pago.

A executada alegou que a transferência realizada no Nubank de R$ 720,00 em sua conta foi para a aquisição de produtos para terceira pessoa, todavia, não comprovou tal fato.

Os demais valores não foram impugnados, razão pela qual converto a penhora em pagamento.

Ante o exposto, acolho a impugnação em parte, e determino a impenhorabilidade do valor de R$ 804,03 (ID 222013604), razão pela qual deverá ser devolvido à executada.

Quanto ao valor de R$ 840,90 (ID 222013610) das contas do BCO Santander (R$ 12,52), R$ 817,10 do Nubank e R$ 11,28 do Mercado Pago, converto em pagamento e determino sua liberação em favor do exequente.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria: 1.

Preclusa essa decisão, expeça-se à parte executada, alvará de levantamento da quantia penhorada de R$ 804,03 e para o exequente o valor de R$ 840,09. 1.1 Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os dados de sua conta bancária ou do respectivo procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação. 1.2 Vindo aos autos, defiro desde já a substituição do alvará supra pela expedição de ofício de transferência bancária; 1.3 Lado outro, não informada a conta bancária, após a preclusão desta decisão expeça-se o alvará determinado. 2.

Após, retornem os autos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de ID 80591992 (17/02/2020).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/01/2025 16:48

Recebidos os autos
07/01/2025 16:48

Deferido em parte o pedido de MARIA PAULA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *28.***.*29-47 (EXECUTADO)
06/01/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0036733-39.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME EXECUTADO: MARIA PAULA RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Instrua a parte executada a impugnação de ID 221353839 com cópia do extrato bancário da conta atingida, contendo os dados do titular, a movimentação financeira detalhada e contínua a partir dos 30 (trinta) dias anteriores ao bloqueio judicial, o qual deve, igualmente, constar do documento.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, à Secretaria para juntar aos autos a resposta da pesquisa preliminar do Sisbajud.

Vindo aos autos a petição e o resultado, tornem-se conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:58

Recebidos os autos
18/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 16:02

Recebidos os autos
28/10/2024 16:02

Indeferido o pedido de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
28/10/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/10/2024 04:37

Processo Desarquivado
26/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:11

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 20:00

Recebidos os autos
06/10/2023 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2023 13:58

Processo Desarquivado
01/08/2023 13:57

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:40

Recebidos os autos
29/05/2023 13:40

Deferido o pedido de MARIA PAULA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *28.***.*29-47 (EXECUTADO).
26/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:14

Recebidos os autos
25/05/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 04:03

Processo Desarquivado
17/04/2023 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2022 10:15

Arquivado Provisoramente
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 07/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 19:54

Recebidos os autos
12/05/2022 19:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/05/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2022 14:17

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2022 02:32

Publicado Despacho em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 15:16

Recebidos os autos
11/04/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/04/2022 10:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 17:41

Recebidos os autos
29/03/2022 17:41

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:45

Recebidos os autos
10/03/2022 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:55

Recebidos os autos
10/02/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 14:05

Recebidos os autos
04/02/2022 14:05

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
12/01/2022 20:33

Recebidos os autos
12/01/2022 20:33

Decisão interlocutória - indeferimento
12/01/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/01/2022 12:05

Processo Desarquivado
12/01/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:27

Arquivado Provisoramente
10/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
10/08/2021 02:48

Publicado Despacho em 10/08/2021.
10/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 00:53

Arquivado Provisoramente
06/08/2021 00:52

Expedição de Certidão.
05/08/2021 21:58

Recebidos os autos
05/08/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 13:34

Recebidos os autos
27/07/2021 13:34

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2021 23:52

Processo Desarquivado
26/07/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 17:43

Arquivado Provisoramente
04/01/2021 17:43

Juntada de Certidão
21/02/2020 13:24

Juntada de Certidão
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 19/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:20

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 06/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 02:57

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 12:56

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 09:11

Expedição de Certidão.
16/01/2020 19:18

Expedição de Certidão.
15/01/2020 17:33

Recebidos os autos
15/01/2020 17:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/01/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/01/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 16:21

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 11/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 04:15

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 18:26

Recebidos os autos
14/10/2019 18:26

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2019 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2019 08:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 17:43

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 23/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 04:31

Publicado Certidão em 16/09/2019.
13/09/2019 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 03:43

Expedição de Certidão.
12/09/2019 03:43

Juntada de Certidão
11/09/2019 18:04

Expedição de Certidão.
04/09/2019 18:04

Recebidos os autos
04/09/2019 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2019 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2019 10:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 05:55

Publicado Decisão em 29/08/2019.
28/08/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 21:26

Recebidos os autos
26/08/2019 21:26

Decisão interlocutória - indeferimento
26/08/2019 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 03:13

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 10:43

Recebidos os autos
15/08/2019 10:43

Decisão interlocutória - indeferimento
14/08/2019 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2019 18:35

Juntada de Certidão
27/06/2019 18:40

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:20

Decorrido prazo de APEX INCORPORADORA 07 LTDA - ME em 20/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 12:40

Juntada de Petição de petição inicial
16/04/2019 12:40

Juntada de Certidão
16/04/2019 12:40

Juntada de Petição de certidão
12/04/2019 15:39

Expedição de Certidão.
12/04/2019 15:39

Juntada de Certidão
02/04/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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